O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou esta sexta-feira, em Olhão, que o Governo vai ajustar as cinco normas da Lei da Imigração consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, garantindo que o objetivo de reforçar a regulação da imigração se mantém.
Gonçalo Almeida Ribeiro, vice-presidente do Tribunal Constitucional (TC), reagiu à inconstitucionalidade da lei de estrangeiros, sugerindo convicções pessoais para a decisão.
O Tribunal Constitucional anunciou inconstitucionalidades no decreto-lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal.
À saída das audiências com o Presidente da República, tanto o PCP como a Iniciativa Liberal manifestaram críticas contundentes à forma como o Governo conduziu o processo legislativo da nova Lei dos Estrangeiros.
O coletivo Trabalhadores Unidos (TU) entregou esta segunda-feira, 16 de junho, no Tribunal Constitucional, um total de 9.000 assinaturas, ultrapassando o mínimo legal de 7.500 exigido para a formalização de um novo partido político em Portugal.
O candidato presidencial Henrique Gouveia e Melo afirmou hoje que, caso seja eleito, vai enviar um eventual diploma sobre a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional, numa entrevista em que também criticou o fim do SEF.
O secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, considerou hoje “facilmente superáveis” as normas que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais na lei que regula a morte medicamente assistida, defendendo ser um tema a resolver “o quanto antes”.
O Tribunal Constitucional recusou hoje em plenário o recurso apresentado pelo PPM e aceitou o acórdão que autoriza o uso da designação "AD - Coligação PSD/CDS", argumentando que não há risco de confusão com outras coligações.
O Tribunal Constitucional aprovou por unanimidade a denominação “AD – Coligação PSD/CDS”, confirmou hoje à Lusa o diretor de campanha desta candidatura.
O presidente do Chega, André Ventura, anunciou hoje o recurso da decisão do Tribunal Constitucional (TC) que declarou inválida a eleição dos órgãos nacionais na convenção do partido que decorreu em Viana do Castelo no início de 2024.
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o recurso do militante neonazi Mário Machado contra a condenação por incitamento ao ódio e à violência, e se não houver novo recurso terá que se apresentar para cumprir pena até ao fim do mês.
O presidente deposto da Coreia do Sul não vai comparecer, por razões de segurança, na primeira audiência do Tribunal Constitucional (TC) sobre o processo de destituição, disseram hoje os advogados de Yoon Suk-yeol.
O Tribunal Constitucional rejeitou a proposta para um referendo local sobre o alojamento local em Lisboa por "não dar por verificada a legalidade" desta iniciativa popular devido à ausência de "um controlo efetivo das assinaturas" necessárias neste âmbito.
A candidata indicada pelo PSD para juíza do Tribunal Constitucional (TC), Maria João Vaz Tomé, ficou hoje longe dos dois terços de votos necessários para ser eleita, obtendo 74 votos a favor, 86 brancos e 42 nulos.
O PS vai chumbar na sexta-feira a candidata proposta pelo PSD, Maria João Vaz Tomé, para juíza do Tribunal Constitucional (TC) por causa das suas posições sobre aborto, disse hoje à Lusa fonte oficial da bancada socialista.
O Tribunal Constitucional rejeitou ser inconstitucional a forma como a lei da concorrência determina as coimas às empresas, de 10% da faturação, num acórdão relativo a um processo em que EDP e Sonae foram condenadas por pacto de não-concorrência.
A Associação Nacional de Sargentos da Guarda anunciou hoje que vai recorrer "o mais rápido possível" ao Tribunal Constitucional, uma vez que o aumento de 300 euros do suplemento de risco não contempla "o principio da legalidade e igualdade".
Um total de 17 partidos e coligações concorre às eleições para o Parlamento Europeu de 9 de junho, o mesmo número que em 2019, só havendo quatro forças partidárias reconhecidas pelo Tribunal Constitucional que não irão a votos.
A plataforma eletrónica para a submissão das declarações de rendimentos, património, interesses e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos deve entrar em funcionamento até 11 de março.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu hoje considerar constitucional a alteração às regras de atribuição da nacionalidade a judeus sefarditas após um pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, por entender que agrava a situação de reféns israelitas em Gaza.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar inconstitucional a norma que prevê a incriminação de maus tratos a animais de companhia, anunciou hoje o TC em comunicado, na sequência de um acórdão aprovado em plenário na última semana.
O Presidente da República submeteu hoje ao Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que altera as regras de atribuição da nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas considerando que pode agravar a situação de reféns em Gaza.
O PSD/Madeira considerou hoje que o acórdão do Tribunal Constitucional que rejeitou a possibilidade de o parlamento madeirense suscitar a fiscalização da constitucionalidade do programa Regressar é um “grave ataque à autonomia”.
Desde 1993 que a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem vindo a ter vantagens nos processos de cobranças de dívidas. A partir de agora, de acordo com o Tribunal Constitucional (TC), o banco público deixa de executar penhoras, relacionadas com incumprimentos de crédito ao consumo, saltando uma fase do pr
