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Estão em causa quatro vagas, incluindo a resultante da renúncia do atual presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes. A eleição exige uma maioria qualificada de dois terços dos deputados em efetividade de funções, o que obrigou a um acordo entre os três partidos.

A data da votação foi definida após uma divergência sobre o número de juízes a eleger. O Chega defendia inicialmente a eleição de apenas três magistrados, mas um parecer do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, sustentou a necessidade de preencher desde já as quatro vagas, considerando que a renúncia de José João Abrantes configura uma “vaga futura certa”.

Os candidatos propostos são Joaquim Cardoso da Costa e Maria Paula Ribeiro de Faria, indicados pelo PSD, Gabriela Cunha Rodrigues, proposta pelo PS, e Luís Filipe Brites Lameiras, indicado pelo Chega. Nas audições parlamentares, os quatro candidatos sublinharam princípios de independência, respeito pela Constituição e autonomia face a condicionamentos partidários.

Joaquim Cardoso da Costa, atual diretor do Centro Jurídico do Estado (JurisAPP), defendeu que as decisões do Tribunal Constitucional devem ser acompanhadas da respetiva fundamentação, rejeitando a ideia de politização da instituição.

Maria Paula Ribeiro de Faria, professora catedrática da Universidade Católica Portuguesa, destacou o papel do Tribunal Constitucional na defesa dos direitos fundamentais e manifestou reservas quanto à criação de um recurso de amparo, por considerar que poderia comprometer o funcionamento do tribunal.

Gabriela Cunha Rodrigues, juíza desembargadora e chefe de gabinete do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, alertou para os riscos de excessiva intervenção ou excessiva abstenção do Tribunal Constitucional, defendendo que o órgão não deve assumir funções de “legislador alternativo”.

Luís Filipe Brites Lameiras, juiz desembargador, reafirmou a sua independência relativamente a quaisquer influências externas e considerou que o Tribunal Constitucional tem desempenhado um papel relevante na adaptação da Constituição à evolução da sociedade através da interpretação do texto constitucional, de acordo com a revista Executive Digest.

O processo de substituição dos juízes iniciou-se após o termo dos mandatos de três magistrados em julho do ano passado. A renúncia de dois desses juízes em outubro e, mais recentemente, de José João Abrantes, aumentou para quatro o número de vagas no plenário.

Além da eleição para o Tribunal Constitucional, o Parlamento deverá também votar a escolha do novo provedor de Justiça. O PS propõe Maria Luísa Neto, atual presidente do Instituto Nacional de Administração, para o cargo, cuja eleição exige igualmente uma maioria de dois terços.

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