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O processo arrasta-se há cerca de oito meses. Após o caso Spinumviva, a EpT exigiu que Montenegro incluísse, na sua declaração única de património e registo de interesses, os nomes das empresas com as quais a sociedade tinha mantido relações comerciais. O primeiro-ministro considerou inicialmente que não tinha essa obrigação e, mais tarde, que a informação não deveria ser tornada pública. Em junho do ano passado, avançou com um recurso para o Tribunal Constitucional para tentar impedir a divulgação da lista de clientes.

Segundo resposta do Tribunal Constitucional, citada pelo Expresso, “o plenário do Tribunal já proferiu decisão no sentido do não conhecimento do recurso”. Na prática, os juízes optaram por não avaliar o recurso, decisão que poderá estar relacionada com o facto de este ter sido apresentado fora do prazo legal.

Luís Montenegro foi notificado da decisão e pediu a nulidade do acórdão, apresentando nova reclamação para o plenário do Tribunal. O processo, que deveria ter transitado em julgado na semana passada, continua pendente devido a esse incidente de arguição de nulidade, que ainda terá de ser apreciado pelos juízes.

Como consequência da decisão de não conhecer o recurso, prevalece o entendimento da Entidade para a Transparência de que os titulares de cargos políticos devem indicar nas suas declarações todas as empresas que tenham tido como clientes, salvo exceções previstas na lei.

O recurso apresentado por Montenegro tinha suspendido o escrutínio público da sua declaração de património e interesses. Entretanto, na última semana, já foi possível obter autorização da EpT para consultar essas declarações. A mais recente declaração de substituição foi entregue a 13 de novembro do ano passado.

De acordo com os dados disponíveis, o primeiro-ministro declarou rendimentos de 295.675,07 euros em 2024. O montante inclui 181 mil euros de mais-valias resultantes da venda de ações do BCP antes de assumir o cargo de chefe de Governo, 83 mil euros em salários como primeiro-ministro e 30 mil euros em remunerações enquanto presidente do PSD.

Na mesma declaração consta ainda um património financeiro de cerca de 530 mil euros, incluindo uma carteira de títulos avaliada em 416 mil euros, uma aplicação financeira de 10,4 mil euros e quatro contas bancárias com cerca de 105 mil euros. O documento refere também dois créditos no valor total de 150 mil euros, um deles de 50 mil euros junto do BCP.

Desde que foi eleito deputado em março de 2024 e tomou posse como primeiro-ministro, a 2 de abril, Montenegro apresentou oito declarações de substituição ou alteração à Entidade para a Transparência.

A decisão agora tomada pelo Tribunal Constitucional tem também impacto noutros casos. Desde que o recurso foi apresentado, a EpT tinha suspendido o escrutínio público de declarações de outros titulares de cargos políticos que detêm empresas, aguardando a decisão do tribunal. Com esta decisão, essa suspensão deixa de se aplicar.

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