É a segunda vez que o Tribunal Constitucional indefere o pedido do movimento para se transformar em partido político. Se a autorização não chegar até dia 15 de Janeiro, a Nova Direita não poderá concorrer às legislativas de 10 de Março.
O Tribunal Constitucional defende que a conservação dos metadados das comunicações, independentemente do prazo, teria de ser limitada e não generalizada, advertindo que a solução encontrada pelo parlamento continua a incluir cidadãos sem suspeição de atividade criminosa.
O PS indicou hoje a juíza Dora Lucas Neto para o Tribunal Constitucional, com vista a preencher o lugar deixado vago por Maria da Assunção Raimundo, que renunciou ao cargo em junho.
Um grupo de deputados do PSD entrega hoje de manhã no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da lei que despenaliza a eutanásia, num requerimento subscrito por 56 deputados, mais de 70% da bancada.
O Tribunal Constitucional considerou que as reclamações apresentadas para inviabilizar a candidatura do Chega às eleições na Madeira envolvem matéria que "extravasa o processo eleitoral" e concluiu ainda pela falta legitimidade de um dos recorrentes.
O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira considerou hoje que, ao validar a constitucionalidade da lei droga, o Tribunal Constitucional (TC) abriu "um precedente grave" em matéria de auscultação dos órgãos das regiões autónomas nos processos legislativos nacionais.
O Tribunal Constitucional (TC) validou hoje a constitucionalidade do decreto do parlamento que descriminalizou as drogas sintéticas e fez uma nova distinção entre tráfico e consumo, na sequência do pedido de fiscalização abstrata preventiva apresentado pelo Presidente da República.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inválida a convocatória da V Convenção Nacional do Chega, na sequência de uma impugnação apresentada pela militante número três do partido.
A maioria dos partidos recusou hoje uma proposta do Chega para que a legalidade das decisões do presidente da Assembleia da República (PAR) pudesse ser verificada pelo Tribunal Constitucional, considerando que tal seria "uma subversão de poderes".
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) elegeram hoje José João Abrantes, como presidente, e Gonçalo de Almeida Ribeiro, como vice-presidente, anunciou aquele órgão de soberania em comunicado.
O ex-presidente do Tribunal Constitucional João Caupers considerou hoje que houve uma “campanha absolutamente inacreditável” da comunicação social, feita de "calúnias e difamações", contra os juízes-conselheiros que estavam por substituir.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais duas normas da lei do arrendamento apoiado para habitação e que permitiam às regiões autónomas e às autarquias “aprovar regulamentação própria”.
Três novos juízes foram hoje cooptados para suprir as vagas em aberto na composição do Tribunal Constitucional, anunciou hoje aquele órgão de soberania.
Os juízes do Tribunal Constitucional não fundamentam decisões em função da sua indicação partidária ou universidade de origem, segundo um estudo hoje divulgado, que destaca o papel desempenhado pela colegialidade no processo decisório deste órgão jurisdicional.
O presidente do Tribunal Constitucional admitiu na quarta-feira que poderá ser necessária uma revisão constitucional para se ultrapassar o atual impasse na escolha dos juízes daquele órgão judicial, numa altura em que três já terminaram o seu mandato.
O presidente do João Caupers considerou desejável que o processo de escolha de novos juízes seja “resolvido o mais depressa possível”, mas descartou que atual situação seja trágica ou ponha em causa credibilidade do órgão.
São questões políticas e geográficas, que envolvem as Faculdades de Direito de Coimbra e Lisboa, que estão a atrasar a renovação de três dos 13 juízes do Tribunal Constitucional (TC), de acordo com o que escreve o jornal Público esta terça-feira.
Marcelo Rebelo de Sousa apontou hoje vicissitudes no sistema de designação dos juízes do Tribunal Constitucional, apesar de considerar que aquele órgão judicial tem feito um "constante esforço" para minimizá-las.
O Presidente da República assegurou hoje que irá promulgar o diploma das ordens profissionais “imediatamente” após receber a comunicação do Tribunal Constitucional, que considerou ter dado razão ao Governo e à “maioria do parlamento” quanto a este novo regime jurídico.
O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucional a lei que altera a regulação das ordens profissionais, por não encontrar nenhum desrespeito de princípios ou normas constitucionais, anunciou hoje o tribunal superior.
O presidente do Tribunal Constitucional (TC) considerou hoje que "não vai ser fácil a tarefa" da Entidade para a Transparência e recusou que este organismo vá "pôr fim à corrupção" ou às "fraudes e abusos".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, declarou hoje respeito pelas decisões do Tribunal Constitucional e lembrou que votou a Constituição da República Portuguesa enquanto deputado e que a ensinou como professor universitário.
A juíza relatora do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a morte medicamente assistida defendeu que não cabe ao tribunal fazer “exercícios de adivinhação” sobre o pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República, que deve ser claro e preciso.
O Presidente da República considerou hoje que o Tribunal Constitucional tem procurado "facilitar a tarefa" do parlamento na legislação sobre a morte medicamente assistida e disse esperar que este processo continue "sem dramas".
