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Tribunal Constitucional aprovou direção da Entidade para a Transparência que deverá arrancar em fevereiro
A Entidade para a Transparência deverá começar a funcionar em fevereiro, depois da conclusão da primeira fase da requalificação do `Palácio dos Grilos´, em Coimbra, anunciou o Tribunal Constitucional, que designou hoje a direção da nova estrutura. -
Chega defende demissão de ministro da Saúde e envia caso ao Tribunal Constitucional
O Chega participou hoje ao Tribunal Constitucional (TC) o caso do ministro da Saúde ser sócio-gerente de uma empresa, considerando estar em causa uma “incompatibilidade absoluta” que “a lei não exceciona”, e espera a demissão de Manuel Pizarro. -
Tribunal declara inconstitucional lei que regula a gestão do Espaço Marítimo Nacional
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que regula a gestão do Espaço Marítimo Nacional aprovada pela Assembleia da República em outubro de 2020 por remeter para os parlamentos regionais matérias da exclusiva competência dos órgãos de soberania nacionais. -
Covid-19: Tribunal Constitucional considera inconstitucionais confinamentos fora do estado de emergência
O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucionais os confinamentos ou quarentenas impostos sem que tenha sido decretado o estado de emergência, num acórdão de 24 de junho noticiado hoje pelo jornal Público. -
Alteração de modelo de eleição de juízes do TC “recolhe simpatia” no PS, afirma deputado socialista
O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, afirmou hoje que a alteração do modelo de eleição dos juízes do Tribunal Constitucional “recolhe simpatia” junto dos deputados socialistas, mas ressalvou que o partido não está a “preparar nenhuma iniciativa”. -
Marcelo desdramatiza votação no TC e lembra "acordo difícil" em 1982
O Presidente da República desdramatizou hoje a falta de acordo no Tribunal Constitucional para a cooptação de um juiz e lembrou o "acordo difícil" conseguido sobre esta matéria na revisão constitucional de 1982. -
Candidato ao Constitucional quer limites ao direito à liberdade de imprensa
António Almeida Costa, juiz candidato ao Tribunal Constitucional disse na Assembleia da República que a solução para a violação do segredo de justiça é "punir" os jornalistas — uma perspetiva que contraria a visão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, conta esta sexta-feira o 'Expresso'. -
Metadados: Judiciária chamou todos os dirigentes para avaliar impacto da decisão do Constitucional nas investigações
O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) chamou à sede todos os responsáveis das unidades nacionais e das diretorias regionais para analisar o impacto da decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados nos processos em investigação.
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Coletivos feministas manifestam-se hoje contra escolha de juiz antiaborto para o Tribunal Constitucional
Vários coletivos feministas convocaram para hoje manifestações em Lisboa, junto ao Tribunal Constitucional (TC), e no Porto, junto à Relação, para contestar a possível cooptação para o TC de um juiz com posições públicas antiaborto. -
Tribunal Constitucional diz que não lhe compete decidir sobre reabertura de casos afetados por chumbo dos metadados
O Tribunal Constitucional (TC) esclareceu hoje que a decisão sobre a eventual reabertura de casos julgados na sequência da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados não é da sua competência. -
Chega pede ao Tribunal Constitucional que fixe efeitos do "chumbo" da lei dos metadados alegando "incerteza jurídica"
O Chega requereu ao Tribunal Constitucional (TC) que fixe os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados das comunicações, alertando para a "incerteza jurídica" que pode afetar arguidos com medidas de coação como a prisão preventiva. -
Catarina Martins diz que "lei dos metadados está mal feita" e "problema" não é do Tribunal Constitucional
A coordenadora do BE, Catarina Martins, argumentou hoje que “não há nenhuma má vontade” do Tribunal Constitucional” em relação à chamada “lei dos metadados” e que “o problema” é que a legislação “está mal feita”. -
Marcelo vai pedir ao Tribunal Constitucional fiscalização preventiva da nova lei dos metadados
O Presidente da República anunciou hoje que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho. -
Magistrados pouco surpreendidos com recusa do Tribunal Constitucional a pedido da PGR sobre metadados
Os magistrados do Ministério Público manifestaram-se hoje pouco surpreendidos com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) em recusar apreciar a arguição de nulidades no acórdão sobre metadados pela procuradora-geral da República, mas afirmam ser “de louvar” a sua atitude. -
Marcelo tenciona enviar futura lei de emergência sanitária para o Tribunal Constitucional para evitar recursos
O Presidente da República anunciou hoje que, mesmo que não tenha dúvidas fortes quanto à sua constitucionalidade, tenciona enviar a futura lei de emergência sanitária para o Tribunal Constitucional, preventivamente, para lhe dar força e evitar recursos. -
António Costa convoca Conselho Superior de Segurança Interna para analisar chumbo do Tribunal Constitucional da lei dos metadados
O primeiro-ministro, António Costa, convocou para segunda-feira uma reunião extraordinária do Conselho Superior de Segurança Interna para analisar as "consequências práticas" do acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados e "medidas a adotar", foi hoje anunciado. -
Marcelo teme reabertura de processos judiciais por causa de decisão sobre metadados
O Presidente da República considerou hoje que, se o Tribunal Constitucional não restringir os efeitos da decisão de inconstitucionalidade de normas da chamada lei dos metadados, "isso reabriria os processos, todos os processos" desde a sua aplicação.
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PSD propõe alterações à ‘lei dos metadados’ que considera eliminarem objeções do Tribunal Constitucional
O PSD entregou hoje no parlamento um projeto-lei para modificar a chamada ‘lei dos metadados’ que encurta os prazos de conservação de dados e aumenta as salvaguardas, e que considera corrigir as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional (TC). -
Ministério da Justiça está a analisar efeitos práticos e jurídicos de acórdão do Tribunal Constitucional sobre metadados
O Ministério da Justiça informou hoje estar a analisar "do ponto de vista prático e jurídico" o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados, o qual tem "relevante impacto na investigação, deteção e repressão de crimes graves". -
Constitucional condena CDS-PP a pagar multa de seis mil euros por campanha dos Açores em 2016
O Tribunal Constitucional condenou hoje o CDS-PP e o seu mandatário financeiro a pagarem coimas equivalentes a mais de seis mil euros devido a irregularidades na campanha das legislativas regionais dos Açores de 2016. -
Tribunal Constitucional chumba normas da "lei dos metadados"
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas da chamada "lei dos metadados" que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal. -
Tribunal Constitucional decide repetição da eleição na Europa mas aguardam-se esclarecimentos da CNE. O que está em causa?
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu na terça-feira, por unanimidade, declarar a nulidade das eleições legislativas em mais de uma centena de assembleias de voto do círculo da Europa e a repetição do ato eleitoral nesses casos. -
Uma decisão "sensata" e a "trapalhada" do PS e PSD. Partidos reagem à anulação das eleições legislativas no círculo da Europa
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu, por unanimidade, declarar a nulidade das eleições legislativas no círculo da Europa, que terão de ser repetidas. Os partidos estão já a reagir ao sucedido.