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Em causa estão duas iniciativas que concedem autorizações legislativas ao Governo. Uma prevê medidas de desagravamento fiscal destinadas a incentivar o arrendamento e a construção de habitação a preços moderados; a outra propõe alterações aos regimes do licenciamento, da urbanização, da edificação e da reabilitação urbana.

A proposta com medidas fiscais contou com os votos contra do PS, Livre, PCP e BE, enquanto Chega, PAN e JPP optaram pela abstenção. Já a iniciativa relativa ao licenciamento e reabilitação urbana foi rejeitada por PCP, Livre, PAN e BE, tendo o PS, o Chega e o JPP optado pela abstenção.

Durante a sessão, todos os projetos de lei apresentados pelos partidos da oposição foram chumbados. Entre eles estiveram duas propostas do Chega, uma para reduzir o IVA na construção de habitação e outra para isentar de IMI os imóveis destinados a habitação própria e permanente até um valor patrimonial tributário de 350 mil euros.

O Parlamento rejeitou também iniciativas do Livre que pretendiam impor limites máximos às rendas no arrendamento habitacional e criar quotas obrigatórias de habitação pública nas operações urbanísticas. Foi igualmente chumbado um projeto da Iniciativa Liberal que propunha uma reforma da construção para aumentar a oferta de habitação.

O PS apresentou um projeto de lei para reforçar o acesso à habitação permanente e combater a especulação imobiliária, mas a iniciativa desceu diretamente à especialidade, a pedido da própria bancada socialista, não tendo sido votada na generalidade.

As propostas do Governo seguem agora para discussão na especialidade.

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