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O Governo quer criar a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP para fazer cumprir a expulsão de imigrantes e assegurar a fiscalização das novas medidas.
Depois de, na última legislatura, PS e Chega terem chumbado um diploma semelhante, a coligação governamental insiste na medida, que recoloca na PSP uma unidade específica, depois do fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 2023, e as suas funções terem sido distribuídas pela PSP, GNR, PJ e pela então criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que ficou responsável pelo retorno, um sistema, que, segundo o Governo, não funciona e não permite fazer cumprir as ordens de expulsão de imigrantes.
“Portugal tem de ter uma polícia de fronteiras, que controle as fronteiras à entrada, que faça a fiscalização em todo o território nacional e que afaste quem não cumpra as regras”, afirmou o ministro da Presidência, na apresentação da medida.
“Portugal precisa de uma polícia de fronteiras e a solução não é transformar a AIMA numa polícia", explicou o governante, salientando que a PSP terá “reforço dos seus meios para a nova unidade de estrangeiros e fronteiras”.
A UNEF agora proposta integra as atribuições da AIMA “em matéria de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos em situação irregular”, segundo o diploma.
Compete à UNEF, “vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira”, bem como “fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP”.
A nova unidade terá também como funções “instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos”, abrir “processos de contraordenação” no âmbito “do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”.
Segundo o Governo, o objetivo final é garantir a “reformulação do quadro institucional, jurídico e operacional do controlo da permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, de forma a tornar mais eficaz o sistema de retorno de cidadãos em situação ilegal e imprimir um novo impulso aos mecanismos de fiscalização”.
Sindicato da PSP tem dúvidas sobre possibilidade desta unidade
“Tendo em conta que as esquadras já estão desfalcadas como é que se pretende avançar com uma unidade desse calibre, dessa dimensão, numa instituição que não está a ter capacidade de atrair jovens”, disse à Lusa o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Paulo Santos, a propósito da discussão na sexta-feira na Assembleia da República da proposta do Governo que cria a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na PSP.
No dia em que a Polícia de Segurança Pública completa 158 anos, o maior sindicato da PSP chama também a atenção para os maiores problemas da instituição: “Falta de atratividade para a profissão, falta de candidatos e valorização da carreira”.
Paulo Santos fala de esquadras e aeroportos “desfalcados, com poucos recursos e meios”, questionando por isso a criação de uma nova unidade na PSP.
Ressalvando que a ASPP não está contra a criação da UNEF, o presidente do sindicato lamentou que “ainda não foi criada a unidade e os polícias nos aeroportos já estão com muitas dificuldades, com trabalho prolongado, muitos em situação de 'burnout', de desmotivação gritante e sem qualquer valorização do ponto de vista remuneratório”.
No final de maio, a ASPP tinha alertado para o quadro de exaustão dos profissionais afetos aos aeroportos e chamado a atenção que com a proximidade do verão são necessárias diligências para “ultrapassar os obstáculos e mitigar os danos junto dos cidadãos, mas principalmente junto dos profissionais da PSP”.
Questionado sobre o que foi feito, Paulo Santos respondeu que “a única coisa que mudou foi um desvio de elementos das esquadras para os aeroportos”.
“Esta tentativa de colocar polícias das esquadras nos aeroportos pode ser interessante para resolver o problema durante um mês ou dois, mas era importante fazer muito mais. Por isso é importante perceber o que Governo está disponível para fazer ao nível da formação e do recrutamento”, disse, sublinhando que "as esquadras já estavam desfalcadas e ficam ainda mais desfalcadas”.
Paulo Santos disse ainda que quando se avança politicamente para uma decisão, deve ser acautelada a situação atual da PSP e a “pergunta que se coloca é onde estão os polícias para esta unidade”.
Como exemplo da “falta de atratividade e de candidatos” na PSP, Paulo Santos indicou que neste mês de julho termina um curso de agentes e apenas vão terminar essa formação 452, quando foi um curso inicialmente pensado para 800 novos elementos.
Nesse sentido, defendeu que “é importante o Governo dar respostas políticas” que valorizem a carreira, dignifiquem os salários e crie um suplemento para os polícias que trabalham nos aeroportos, como acontecia com os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
*Com Lusa
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