Que alterações estão a ser propostas pela UE?

A posição sobre a revisão do Regulamento 261/2004 implica:

  • Atrasos mais longos antes da aplicação da indemnização – Os passageiros passam a ter direito a uma indemnização financeira apenas após um atraso de, pelo menos, quatro horas nos voos de curta e média distância e de seis horas nos voos de longa distância. Anteriormente, a indemnização podia ser pedida em caso de atrasos iguais ou superiores a três horas, independentemente da duração do voo.
  • Indemnizações reduzidas – A indemnização máxima foi reduzida para 300 euros nas rotas de curto e médio curso e para 500 euros nos voos de longo curso, em comparação com o intervalo atual de 250 a 600 euros.
  • Prazos demasiado curtos para a apresentação de pedidos de indemnização – Os passageiros passarão a ter apenas seis meses para apresentar pedidos de indemnização, devendo as companhias aéreas responder no prazo de 14 dias.
  • Autorização da cobrança de taxas pela bagagem de cabine – As companhias aéreas vão começar a cobrar pela bagagem de cabine que não caiba debaixo do assento. Apenas um pequeno objeto (como uma mala de mão ou uma mala para computador portátil) pode ser aceite gratuitamente, se não exceder 40×30×15 cm.
  • Definição alargada de ‘circunstâncias extraordinárias’– O Conselho enumera agora 18 acontecimentos distintos e classifica-os como extraordinários, muitos dos quais foram anteriormente considerados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) como riscos operacionais previsíveis:
    • Problemas técnicos – anteriormente indemnizáveis por serem rotineiros e evitáveis;
    • Greves da companhia aérea e do pessoal - a jurisdição do TJUE trata as questões laborais internas como não extraordinárias;
    • Doença de membro da tripulação como um problema de gestão de pessoal – um problema básico de gestão de pessoal é algo inerente a qualquer empresa de qualquer atividade.

Algumas destas novas propostas vão de encontro ao que foi anteriormente defendido pela UE, como por exemplo a exigência de pagamento da bagagem de cabine e a sua desconsideração como um direito básico, uma decisão do TJUE.

"As companhias aéreas multam os passageiros em 100 euros por malas de cabine ligeiramente grandes, mas exigem a liberdade de atrasar os voos sem penalizações durante horas. Esta hipocrisia é um exemplo flagrante de tratamento injusto e de duplicidade de critérios", defendeu Tomasz Pawliszyn, Diretor Executivo da AirHelp, em comunicado.

Ao mesmo tempo, a UE apresenta medidas que prejudicam os viajantes e põe em causa os direitos dos passageiros, ao reduzir a responsabilidade das companhias aéreas, transferindo o ónus e o risco de eventuais irregularidades para os passageiros. O prazo de resposta rápido de 14 dias das companhias aéreas é um exemplo desse favorecimento, além de dificultar a divulgação da informação entre quem precisa.

As novas medidas afetam principalmente os viajantes ocasionais que não conhecem os seus direitos de passageiros, que vão ser cada vez mais, com maior expressão nos grupos vulneráveis. De acordo com a AirHelp, empresa líder mundial em tecnologia de compensação de passageiros aéreo, este número corresponde a 75% dos viagens em Portugal.

Estas medidas vão ser aplicadas?

A maioria dos deputados europeus opôs-se firmemente às alterações propostas durante a discussão no Parlamento, e, portanto, a decisão pode ficar enfraquecida. No entanto, ainda não foram avançadas mais informações sobre as alterações do regulamento.

Para a AirHelp, "a tentativa do Conselho de restringir os direitos dos passageiros aéreos é inaceitável", defendem, em comunicado. Os eurodeputados da Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN) do Parlamento Europeu criticaram a forte pressão exercida pelas ações de lobby das companhias aéreas, que resultou no benefício das empresas em detrimento dos consumidores.

Em resposta, também o público se manifestou: mais de 58.000 pessoas assinaram a petição da Association of Passenger Rights Advocates (APRA), exigindo que a proteção dos passageiros não seja enfraquecida.

“Apelamos a todos os membros do Parlamento Europeu para que se oponham à proposta do Conselho e se mantenham unidos”, reforçou Tomasz Pawliszyn, em comunicado. "O Conselho está, de forma deliberada, a fazer aprovar retrocessos nos direitos dos passageiros sem transparência. A maioria destas alterações está enterrada em linguagem técnica e tem passado largamente despercebida ao público. Se a APRA não se pronunciar, os passageiros só se aperceberão do que perderam quando for demasiado tarde! Nem sequer lhes é dada a opção de defender os seus direitos".

Próximos passos na luta pelo Direitos dos Passageiros Aéreos

Tomasz Pawliszyn acredita que o caminho na defesa dos direitos dos passageiros deve ser feita no sentido de reprovar as novas medidas. "A proposta do Conselho reduziria significativamente as proteções existentes ao abrigo do artigo 261º do Tratado CE, enfraquecendo os direitos de indemnização, criando incerteza jurídica e transferindo ainda mais os encargos para os passageiros. Se for adotada, prejudicará gravemente os direitos dos
passageiros aéreos na Europa".

Dirigindo-se ao Parlamento europeu, o diretor apelou "à rejeição de qualquer retrocesso nos direitos estabelecidos", garantindo que, "à medida que as negociações avançam, a proteção dos consumidores continue a ser a principal prioridade do Parlamento!"