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A Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu, esta quinta-feira, não se pronunciar sobre o caso da divulgação de nomes de crianças pelos deputados do Chega, André Ventura e Rita Matias, e remeter a investigação criminal para o Ministério Público, avança a Agência Lusa.

O parecer, da autoria da deputada social-democrata Andreia Neto, fundamenta-se no princípio da separação de poderes. A deputada concluiu que, dada a relevância criminal das condutas e o facto de a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ter remetido as participações sobre o assunto para a Procuradoria-Geral da República (PGR), estas ações não podem ser alvo de inquérito por parte da Comissão Parlamentar. O parecer defende que cabe "ao Ministério Público, e não à Assembleia da República, investigá-las".

A decisão foi aprovada com os votos a favor do PSD, as abstenções do Chega, PS e Iniciativa Liberal, e o voto contra do Livre, partido que apresentou a queixa na Comissão.

O Ministério Público abriu um inquérito em agosto ao presidente do Chega, André Ventura, e à deputada Rita Matias, por divulgarem nomes de crianças imigrantes matriculadas numa escola de Lisboa.

André Ventura mencionou a lista na Assembleia da República durante o debate sobre alterações à lei da nacionalidade, em julho, e Rita Matias divulgou os nomes completos das crianças num vídeo nas redes sociais.

Na queixa apresentada, o Livre sustentava que a leitura dos nomes tinha um propósito discriminatório, visando demonstrar que algumas pessoas não pertencem ao país, e que o objetivo era "apontá-las, excluí-las, estigmatizá-las".

O partido considera que a utilização e nomeação das crianças é suscetível de "fazer perigar a sua segurança" e legitimar atitudes semelhantes. O Livre argumenta ainda que as intervenções "assentam em falsidades" – nomeadamente sobre a prioridade de filhos de imigrantes no acesso a vagas em creches – e que revelam irresponsabilidade, ofendendo a dignidade e o prestígio da Assembleia da República.

Apesar da decisão de remeter para o MP, o parecer de Andreia Neto incluiu uma recomendação genérica a todos os deputados para que respeitem a obrigação de "assegurar, no desempenho das suas funções, a proteção das crianças e evitar a instrumentalização destas no debate político". Esta advertência genérica foi classificada como "manifestamente insuficiente" pelo Livre.

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