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A nova Lei dos Estrangeiros foi aprovada ao início desta tarde, com os votos favoráveis de todos os partidos de direita e do JPP.

O PS, Livre, Bloco de Esquerda, PAN e PCP votaram contra a proposta do Governo.

O entendimento entre os dois partidos inclui, de forma genérica, a pretensão do Chega de que os imigrantes tenham de descontar cinco anos para a Segurança Social antes de aceder a apoios sociais, mas a concretização dessa medida ficará para legislação futura, avança o Expresso.

Na segunda-feira à noite, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, considerou que esta exigência do partido de André Ventura era excessiva no quadro da posição social do PSD, mas ambos os partidos acabaram por chegar a um consenso sobre uma versão do ponto.

A obrigatoriedade de um período de descontos diferenciados para estrangeiros antes do acesso a apoios sociais já havia sido rejeitada pelo Tribunal Constitucional em 2015, o que poderia levar o Presidente da República a solicitar nova apreciação judicial caso fosse incluída na lei agora aprovada.

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