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O Governo decidiu eliminar a retroatividade prevista na proposta de alteração à Lei da Nacionalidade, mas vai manter a possibilidade de perda de cidadania portuguesa em situações específicas, revela esta terça-feira o jornal Público.

De acordo com o jornal, esta medida visa evitar que, como aconteceu com a anterior Lei dos Estrangeiros, o texto venha a enfrentar problemas de constitucionalidade.

Entre as alterações está a eliminação da retroatividade e a decisão de aplicar o mesmo regime de contagem de anos de residência para o acesso à nacionalidade a cidadãos europeus e a pessoas oriundas da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Uma medida que continuará será a perda da nacionalidade para quem cometa crimes considerados muito graves, algo que continua a dividir opiniões entre constitucionalistas.

Por sua vez, a decisão de retirar a retroatividade responde a críticas de juristas e partidos da oposição, que consideravam essa aplicação “injusta” e “contrária ao princípio da segurança jurídica”.

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