Acompanhe toda a atualidade informativa em 24noticias.sapo.pt
O resultado da votação do Supremo Tribunal — com seis votos de juízes conservadores a favor e três votos de progressistas contra – foi uma vitória para o Presidente republicano, que se queixou de juízes, individualmente, estarem a criar obstáculos à sua agenda política.
Contudo, o Supremo Tribunal não se pronunciou sobre a constitucionalidade do decreto presidencial de Trump que revoga a cidadania aos filhos nascidos nos EUA de pessoas que se encontram ilegalmente no país.
A cidadania por direito de nascença torna automaticamente qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos num cidadão norte-americano, incluindo as crianças nascidas de mães que vivem ilegalmente no país.
O direito foi consagrado logo após a Guerra Civil nos Estados Unidos, na 14ª Emenda da Constituição.
Numa decisão do Supremo Tribunal de 1898 – Estados Unidos v. Wong Kim Ark – foi decidido que as únicas crianças que não recebiam automaticamente a cidadania norte-americana quando nascem em solo dos Estados Unidos são os filhos de diplomatas que devem lealdade a outro Governo, inimigos presentes nos EUA durante uma ocupação hostil, os nascidos em navios estrangeiros e os nascidos de membros de tribos nativas norte-americanas soberanas.
Os EUA estão entre cerca de 30 países onde a cidadania por direito de nascença — o princípio do ‘jus soli’ ou “direito do solo” — é aplicada.
Trump e os seus apoiantes argumentam que deve haver normas mais rigorosas para alguém se tornar cidadão norte-americano – o que o Presidente chamou de “um presente inestimável e profundo” -, na ordem executiva que assinou no seu primeiro dia de mandato, em janeiro.
O Governo de Trump considera que os filhos de não cidadãos não estão “sujeitos à jurisdição” dos Estados Unidos – uma expressão utilizada na emenda da Constituição – e, por isso, não têm direito à cidadania.
Contudo, os governos estaduais, imigrantes e grupos de defesa dos direitos humanos que apresentaram ações judiciais para bloquear a ordem executiva acusam o Governo de tentar desestabilizar o entendimento mais amplo de cidadania por direito de nascença que foi aceite desde a adoção da emenda.
Em sentido contrário, o Departamento de Justiça argumenta que os juízes, individualmente, não possuem o poder de dar um caráter de efeito nacional às suas decisões.
O Governo de Trump pretende que os juízes permitam que o seu plano nesta matéria entre em vigor para todos os estados e situações, exceto para os casos de pessoas e grupos que contestam esta decisão e cujo processo judicial ainda está em curso.
Para estas situações — e há recursos judiciais em 22 dos 50 estados – o Governo admite que o plano pode permanecer temporariamente suspenso.
Comentários