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Esta é a segunda vez que o deputado pede ajudas de custo fora de prazo para custear uma viagem. Segundo a deliberação de José Pedro Aguiar Branco, a primeira vez teve resposta positiva por se tratar de uma excepção, contudo a segunda vez e depois do alerta para o regulamento sobre a atribuição dos subsídios de apoio à actividade política dos parlamentares, não tem justificação para ter acontecido. Estas regras foram revistas em 2019, ainda era Ferro Rodrigues Presidente da AR de forma a que houvesse menos permeabilidade aos abusos.

Em causa está uma viagem ao Brasil do deputado eleito pelo círculo eleitoral Fora da Europa. Segundo o jornal Público Manuel Magno Alves apresentou dois requerimentos dia 5 de novembro avisando que a 25 de setembro tinha feito "uma deslocação em trabalho político à Casa de Portugal em São Paulo (Brasil) e, posteriormente, à Associação Portuguesa de Desportos" assim como se tinha encontrado dia 29 com o cônsul-geral adjunto, Jorge Rodrigues, no Consulado-Geral de Portugal, em São Paulo, requerendo "autorização para o processamento das ajudas de custo correspondentes a essas deslocações".

No despacho de resposta o Presidente da Assembleia da República recorda o Estatuto dos Deputados: "As despesas decorrentes de atividades parlamentares específicas – entre as quais se incluem as deslocações em trabalho político dos deputados eleitos pelos círculos da emigração – estão sujeitas a autorização, bem como à apresentação do boletim itinerário e do comprovativo da realização da actividade". E justifica a recusa por "o regime dos abonos devidos aos deputados concretizado pela referida resolução assenta no princípio da autorização prévia, a qual constitui condição constitutiva do direito ao abono, não se tratando de mera formalidade administrativa". Acrescentando que o pedido é "manifestamente extemporâneo".
Esta não é a primeira vez que o deputado se atrasa a fazer o pedido, e por ter "cadastro" acabaram os "créditos" "a título excepcional", justifica Aguiar Branco. "Tendo já sido concedida uma autorização excepcional [à viagem do início deste ano], a repetição dessa prática desvirtua o carácter excepcional do regime, que não pode converter-se em regra sem comprometer os princípios de legalidade e igualdade de tratamento entre deputados".

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