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Em declaração pública, os trabalhadores da CASES manifestam “profunda preocupação e total apreensão face à decisão do Governo de retirar o Estado enquanto cooperador da CASES, pondo termo ao regime de cooperativa de interesse público e descaracterizando o modelo institucional que sustentou a sua missão ao longo de 15 anos”.

A decisão foi tomada em Conselho de Ministros a 28 de novembro, mas, segundo os trabalhadores, ocorreu “sem qualquer diálogo prévio com os restantes cooperadores da CASES” e sem que, até ao momento, existam esclarecimentos sobre “a garantia dos seus postos de trabalho, o destino dos programas, projetos e património”.

A CASES é atualmente “a única estrutura pública com representação conjunta do Estado e das principais entidades da Economia Social” dedicada à promoção e acompanhamento de um setor que representa 6% do emprego nacional e mais de 3% do Valor Acrescentado Bruto (VAB). “Trata-se de um setor com enorme relevância para a sociedade portuguesa”, sublinham os trabalhadores em comunicado, lembrando que, em média, “cada português é membro de duas entidades da Economia Social”.

Na declaração, é ainda referido que a decisão governamental surge “em claro desalinhamento com compromissos nacionais e internacionais”, nomeadamente com o Plano de Ação Europeu para a Economia Social e com recomendações da União Europeia que apelam ao reforço institucional do setor.

Mais de um mês após o anúncio, os trabalhadores afirmam que “continuam a não existir esclarecimentos quanto ao futuro da CASES, à continuidade da sua missão, programas, projetos e património e à situação profissional dos seus trabalhadores”. A Comissão de Trabalhadores enviou, a 12 de dezembro, um pedido formal de esclarecimentos à secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa Lima, sem que tenha obtido qualquer resposta até à data.

A decisão tem motivado uma ampla contestação pública. Uma carta aberta já reúne a subscrição de mais de uma centena de organizações da Economia Social e mais de um milhar de cidadãos, apelando à suspensão imediata do processo. O documento alerta para o facto de ser “a primeira vez, desde o 25 de Abril, que o Estado abandona uma estrutura pública de promoção da Economia Social”.

Também várias entidades do setor se pronunciaram contra a medida. A ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local alertou para os riscos de “fragmentação de competências” e “perda de especialização técnica”, enquanto a Confederação Portuguesa das Coletividades de Cultura, Recreio e Desporto defendeu a continuidade da componente pública da CASES.

Os trabalhadores criticam ainda a transferência da certificação de cooperativas para a Direção-Geral da Segurança Social, considerando que esta opção “ignora deliberadamente toda a dimensão de promoção, capacitação, produção de conhecimento, articulação institucional e proximidade ao setor” assegurada pela CASES.

“Enquanto o Governo não clarificar publicamente o que pretende fazer com a CASES, persiste um grave vazio institucional e humano”, alertam, sublinhando que o país arrisca perder “o seu principal instrumento de cooperação e promoção da Economia Social”, enquanto dezenas de trabalhadores permanecem “sem informação, sem segurança e sem perspetiva”.

Criada em 2009, a CASES tem assumido, ao longo de 15 anos, responsabilidades estruturantes nas áreas da economia social, do cooperativismo e do voluntariado. Para os trabalhadores, “aquilo que levou 15 anos a construir não pode ser desfeito, sem diálogo, sem transparência e sem respeito por quem, todos os dias, concretiza esta missão”, apelando ao esclarecimento urgente do processo e à preservação do papel público da cooperativa.

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