PS avança com pedido de fiscalização preventiva da Lei da Nacionalidade

A bancada parlamentar do Partido Socialista decidiu avançar com um pedido de fiscalização preventiva da Lei da Nacionalidade, depois de considerar que há aspetos da legislação que levantam dúvidas constitucionais. Entre esses pontos, os socialistas destacam o impacto no “princípio da confiança”, e argumentam que o período de espera por decisões da administração pública não deverá prejudicar o cálculo do tempo necessário para a autorização de residência.

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Os deputados do PS pretendem ainda que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre a constitucionalidade da pena acessória que prevê a perda de nacionalidade para quem for condenado por crimes graves. Para que o pedido seja formalizado, são necessárias 46 assinaturas parlamentares, um número que a bancada socialista tem capacidade para reunir.

Segundo apurou a RTP, a decisão foi tomada internamente pela bancada e recebeu validação do secretariado nacional do partido, estrutura mais próxima do secretário-geral José Luís Carneiro, durante uma reunião realizada na quarta-feira. O requerimento deverá ser entregue no Tribunal Constitucional no início da próxima semana.

Presidente da República reage e diz que vai aguardar posição do TC

À saída de um evento do Comité Olímpico de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa confirmou que tinha acabado de ser informado do passo dado pelos socialistas. O Presidente esclareceu que, perante este cenário, o seu papel é limitado até ao parecer do Tribunal Constitucional.

"Agora o papel do Presidente, em relação a essa lei, é esperar que o Tribunal Constitucional, a pedido desse número de deputados, que salvo erro são 50, agende essa matéria, distribua, se pronuncie sobre a matéria, e depois envie ao Presidente da República", afirmou.

Marcelo explicou ainda que, caso o tribunal conclua pela inconstitucionalidade, "o Presidente é obrigado a vetar". Se não houver inconstitucionalidade, então o chefe de Estado terá margem para avaliar politicamente o diploma, acrescentando que "o Presidente da República aí tem um prazo para, eventualmente, ponderar politicamente a lei".

Confrontado sobre se também tenciona recorrer ao Tribunal Constitucional relativamente a este decreto ou ao outro que prevê a perda de nacionalidade como pena acessória, Marcelo disse que acabou de regressar de Angola e que "ainda não tinha apreciado nem um nem outros dos diplomas", esclarecendo: "Aquilo que eu sei foi aquilo que acabei de saber pela comunicação social".

O Presidente garantiu ainda que se debruçará sobre os textos nos próximos dias: "Obviamente, vou apreciar os diplomas, mas neste momento não tenho mais nada a dizer, a não ser que tomei conhecimento, não sabia, como ninguém sabia, desta iniciativa do PS".

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