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O documento entregue no Parlamento pode ser consultado online aqui.

Miranda Sarmento começa por explicar que a entrega "urgente e inadiável" do OE foi possível ser antecipada com "o apoio de todos" e graças a um "extraordinário trabalho feito no Ministério das Finanças".

A proposta orçamental prevê um saldo orçamental de 0,3% do PIB para este ano e de 0,1% para 2026. Segundo o ministro das Finanças, esta ligeira redução do excedente deve-se ao maior peso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nas contas públicas, dado que o programa implica sobretudo despesa e não gera receita direta. Ainda assim, o Governo antecipa uma continuação da trajetória de descida da dívida pública, que deverá atingir 87,4% do PIB em 2026.

O investimento líquido deverá crescer em 2025 e 2026, invertendo um ciclo negativo que se prolongou durante 14 anos. De acordo com o ministro das Finanças, a situação de investimento líquido negativo verificada entre 2011 e 2024 chega agora ao fim, marcando uma viragem nas contas públicas. Durante esse período, o nível de investimento público não foi suficiente para compensar a depreciação do capital fixo, o que se traduziu numa gradual degradação das infraestruturas e do património público. Com o aumento previsto para os próximos dois anos, o Governo espera iniciar uma nova fase de reforço do capital público e de recuperação estrutural.

A dívida pública deverá fixar-se próxima dos 90,2% do PIB em 2025 e descer para abaixo dos 88% no ano seguinte. “É o esforço que o país tem de continuar a fazer”, afirma o ministro das Finanças, sublinhando a importância de manter o equilíbrio orçamental numa fase de crescimento económico e de quase pleno emprego. O objetivo do Governo é reduzir a dívida em cerca de três pontos percentuais por ano, reforçando a trajetória de consolidação orçamental. O ministro destaca ainda que esta política contrasta com a de grandes países europeus, cuja dívida pública continua a crescer acima dos 100% do PIB. “É muito por aqui que passa a melhoria dos ratings e a confiança dos investidores”, acrescenta.

O ministro das Finanças afirma que este é um orçamento sem “cavaleiros orçamentais”, ou seja, sem medidas de grande impacto incluídas de forma extraordinária. Até outubro será aprovado um decreto-lei de simplificação da gestão orçamental, financeira e patrimonial do Estado, retirando do Orçamento normas que passam a ser legisladas à parte. O objetivo é tornar o processo mais moderno, transparente e flexível, permitindo melhor acompanhamento e decisão na gestão pública.

Uma das novidades é o fim dos cativos e a criação de reservas setoriais: cada ministério terá uma reserva própria para gerir ao longo do ano, conferindo maior autonomia aos ministros. O Governo promete assim um Orçamento mais simplificado, claro e transparente, com normas estruturais separadas da proposta anual.

Miranda Sarmento explica que mesmo os trabalhadores com aumentos salariais acima de 3,5% beneficiarão de desagravamento fiscal devido à redução das taxas de IRS. “A atualização dos escalões de 3,5% foi feita de acordo com a lei. Recordo que em julho deste ano já houve uma descida das taxas, e agora volta a haver nova descida. Na esmagadora maioria dos casos, mesmo quem recebe aumentos acima de 3,5% terá desagravamento fiscal, seja pelos escalões, seja pelas taxas”, afirma o ministro.

Questionado sobre a continuidade da isenção da comissão de reembolso antecipado em créditos à habitação de taxa variável, Miranda Sarmento disse que “não há ainda nada decidido” e que a decisão caberá ao Governo. O ministro acrescenta ainda que a despesa corrente primária, excluindo o PRR e medidas pontuais, estabiliza nos anos em curso deste Governo.

O ministro das Finanças confirma que o encaixe da venda de 49,9% da TAP não está incluído na proposta orçamental, para não condicionar as negociações, e sublinha que a receita não afetará o saldo orçamental, servindo apenas para reduzir as necessidades de financiamento do Estado.

Em resposta aos jornalistas explica que a atualização dos escalões do IRS segue a lei aprovada em junho do ano passado, tendo em conta o deflator do PIB e a produtividade. Mesmo quem tiver aumentos salariais acima de 3,5% beneficiará, na maioria dos casos, de desagravamento fiscal, seja pelos escalões, seja pela redução das taxas. Quanto à comissão de reembolso antecipado de créditos à habitação, o ministro afirma que ainda não há decisão. Já a despesa corrente primária, excluindo o PRR e medidas one-off, estabiliza nos anos do atual Governo.

O ministro das Finanças, Miranda Sarmento, não adianta se a isenção da comissão de reembolso antecipado em créditos à habitação de taxa variável vai continuar, afirmando que “a decisão será tomada pelo Governo” e que “ainda não temos nada decidido”.

A respeito das projeções do Conselho de Finanças Públicas (CFP), que diferem das do Governo, Miranda Sarmento disse respeitar a instituição, criada em 2012, e sublinha que, apesar de poder discordar das suas análises, não as critica nem ataca. Salienta que o CFP tem “um mandato de prudência” e que as previsões se baseiam em dados de setembro, antes da revisão do INE que ajusta o PIB em 4,2 mil milhões de euros.

Quanto à TAP, explica que o valor da venda de 49,9% da companhia não consta da proposta orçamental para não influenciar o processo de negociação. Sobre a gestão do Orçamento, destaca a criação de uma reserva de 5% em cada ministério, substituindo as percentagens cativas de despesa, permitindo maior flexibilidade para utilização em caso de necessidade.

Questionado sobre imigração, Miranda Sarmento afirma que houve anos de “absoluto descontrolo”, que estão a ser corrigidos pelo Governo, e sublinha que o país precisa de muita mão de obra em todos os setores, destacando que o emprego continua a crescer e que é necessário manter um equilíbrio na política migratória.

O ministro das Finanças anuncia que o Governo pretende “revisitar o tema da tributação da banca”, depois de ter terminado o “adicional de solidariedade”, considerado inconstitucional. Miranda Sarmento salienta que nos últimos anos esse imposto rendeu cerca de 50 milhões de euros por ano, mas que a República teve de abdicar desses valores e devolver cobranças anteriores, o que prejudica a execução orçamental, numa crítica velada ao Governo anterior.

Quanto ao desconto fiscal nos combustíveis, o Governo procura uma solução que permita acabar com o benefício sem aumentar os preços. O ministro recorda que a Comissão Europeia exige desde 2023 o fim do desconto do ISP, tendo enviado uma carta ao Governo em julho a esse respeito. “Estamos a trabalhar numa solução que permita não encarecer os preços, aproveitando os mercados de baixo preço”, explica, acrescentando que será uma solução a prazo e que não está incluída no atual Orçamento. A proposta orçamental prevê, ainda, um acréscimo de 4,6% na receita do ISP, estimada em 4.256 milhões de euros, devido ao crescimento do consumo.

As atualizações dos escalões do IRS e a descida das taxas em 0,3 pontos entre o segundo e o quinto escalão serão totalmente refletidas nas tabelas de retenção na fonte a partir de janeiro, permitindo que o imposto mensal seja ajustado automaticamente, com posterior acerto anual, explica Miranda Sarmento.

Sobre o excedente orçamental, o ministro afirma que a margem é “próxima de zero”: se o país não quiser voltar a entrar em défice, não há margem para gastar mais. Sem os empréstimos do PRR, a margem seria de 0,8% do PIB, mas para executar a totalidade do plano e manter o equilíbrio orçamental, o saldo positivo previsto é de 230 milhões de euros.

Quanto às medidas na habitação, Miranda Sarmento sublinha que ainda estão em fase final legislativa, pelo que os impactos serão conhecidos oportunamente. No caso do IRS, as medidas destinadas a inquilinos e senhorios só terão efeitos em 2026, refletindo-se nas declarações de IRS entregues em abril ou maio de 2027.

O orçamento da Defesa foi reforçado e terá uma reserva de 1,2 mil milhões de euros na tutela das Finanças. Segundo Miranda Sarmento, em 2025 os gastos em defesa deverão atingir 2% do PIB, continuando a subir no ano seguinte, embora sem detalhar valores. A despesa poderá ser financiada pelo orçamento regular ou pelo SAFE.

As atualizações dos escalões do IRS e a descida das taxas em 0,3 pontos entre o segundo e o quinto escalão serão totalmente refletidas nas tabelas de retenção na fonte a partir de janeiro, permitindo que a retenção mensal esteja já ajustada, com posterior acerto anual. O ministro salienta que, se o Parlamento decidir alterar a lei, “é soberano”.

Quanto a propostas da oposição, como aumentos permanentes das pensões, Miranda Sarmento destaca que a previsão de excedente para 2026 é de apenas 0,1% do PIB, pelo que “não há propriamente margem para medidas adicionais”. O Governo sublinha que, uma vez que a proposta está no Parlamento, a decisão cabe agora aos deputados.

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