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Isto significa que o simples transporte ou posse não autorizada de uma embarcação de alta velocidade pode constituir crime, mesmo que não haja droga a bordo.

A lei também obriga a que qualquer projeto de construção ou modificação destas embarcações seja submetido à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). Quem não o fizer, poderá enfrentar uma pena até dois anos de prisão.

Além disso, passam a ser punidos os tripulantes que:

  • Transportem combustível em excesso;
  • ou usem técnicas de dissimulação, como tintas especiais ou dispositivos eletrónicos, para que as lanchas não sejam detetadas por radar.

As coimas também aumentam significativamente: podem chegar aos 25 mil euros para pessoas singulares e 100 mil euros para pessoas coletivas.

Por que é que esta lei foi criada agora?

O Governo justificou o novo regime com o aumento das atividades de tráfico marítimo. A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, alertou no Parlamento que Portugal tem assistido a uma mudança das rotas do tráfico de droga para a costa portuguesa.

Segundo a ministra, desde 2020 houve “um significativo aumento da deteção e apreensão de embarcações insufláveis e semirrígidas de alta velocidade”, usadas sobretudo por redes criminosas espanholas e norte-africanas.

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, defendeu que esta lei visa retirar essas embarcações do circuito do crime, sublinhando que “as lanchas rápidas não devem e não têm lugar em Portugal como instrumentos de crime”.

A morte que relançou o debate

A promulgação do diploma acontece na sequência de um incidente mortal na noite de segunda-feira. Uma patrulha do Subdestacamento de Controlo Costeiro de Olhão foi abalroada por uma lancha rápida durante uma operação no rio Guadiana, em Alcoutim (Faro).

Um militar da GNR morreu e outros três ficaram feridos. Horas depois, a embarcação suspeita foi encontrada em chamas, a quatro quilómetros do local do acidente. As autoridades acreditam que o caso está ligado ao tráfico de droga, uma atividade em que estas lanchas são usadas para transportar grandes quantidades de haxixe e cocaína entre Marrocos, Espanha e Portugal.

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