O diploma, aprovado no Parlamento no final de setembro, estabelece penas de prisão de um a quatro anos para “quem transportar, importar ou exportar” lanchas rápidas, ou nelas “entrar ou sair do território nacional” sem autorização da Autoridade Tributária e Aduaneira.
A ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, garantiu hoje, no parlamento, que não faltam lanchas no Porto de Lisboa, após manifestações de preocupação do setor, e disse que por vezes não são usadas devido às condições atmosféricas.
