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Após uma reunião no Palácio de Belém, a coordenadora do Forcim, Eugénia Quaresma, afirmou que a delegação foi recebida pela chefe da Casa Civil, que garantiu transmitir os pontos discutidos ao Presidente Marcelo Rebelo de Sousa.

Entre os temas destacados estão as limitações aos recursos judiciais e o prazo de dois anos imposto antes de ser possível requerer o reagrupamento familiar de familiares adultos.

Para a dirigente, algumas medidas constantes no diploma levantam dúvidas constitucionais, nomeadamente a restrição do direito dos migrantes de recorrerem diretamente aos tribunais — um princípio que considera estar salvaguardado na Constituição da República.

Eugénia Quaresma criticou ainda a forma como o processo legislativo foi conduzido, lamentando a ausência de diálogo com instituições da sociedade civil. Sublinhou que a Igreja Católica reconhece a necessidade de regulamentar as migrações, mas defende que tal deve ser feito com base em consensos amplos, e não por motivações ideológicas.

A dirigente recordou que os princípios orientadores da atuação da Igreja em matéria de migração estão alinhados com a Constituição, as diretivas europeias e os direitos humanos. E alertou para os riscos de se utilizar o tema da imigração como instrumento de disputa política, criando tensões sociais desnecessárias.

O documento em causa, aprovado em Conselho de Ministros, aguarda agora a decisão do Presidente da República, que poderá promulgar, vetar ou enviar o diploma para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva.

Uma lei anticonstitucional

O constitucionalista Jorge Miranda disse à RTP que a lei dos estrangeiros desrespeita vários princípios da Constituição, começando pela ameaça ao domínio dos direitos, liberdades e garantias que representa.

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O professor defende que a lei aprovada em Parlamento pela maioria de direita não se alinha com os princípios do Estado de Direito Democrático, a universalidade e a igualdade, marginalizando um grupo social vulnerável.

Jorge Miranda acredita que a aprovação da lei dos estrangeiros de forma tão rápida esteja relacionada com a pressão feita pelo Chega, acusando, assim, o PSD de se deixar influenciar.