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O envio para fiscalização preventiva da lei era esperado. A lei, que gerou bastante controvérsia sobre a sua constitucionalidade, vai ser agora submetida a uma nova reflexão.
As preocupações levantas são sobretudo em relação aos limites do reagrupamento familiar, no requerimento enviado ao Tribunal, com cerca de dez páginas, segundo a RTP.
O pedido de revisão do pacto legislativo tem carácter de urgência, nomeadamente em quatro pontos. Na carta enviada, o presidente teme que haja suspeitas de alterações que possam violar princípios de igualdade e proporcionalidade no acesso à justiça.
A opinião pública criticou a aproximação do governo à extrema direita na aprovação desta lei, tendo pressionado Marcelo Rebelo de Sousa a submetê-la a nova fiscalização.
O presidente critica ainda a falta de audições constitucionais durante o processo, "sem respeito" pelos prazos, escreve, que levou a uma rapidez desnecessária na submissão do documento.
Nova Lei de Imigração: o que está em discussão?
O Parlamento aprovou recentemente um novo quadro legal para a imigração que levanta preocupações entre partidos da oposição e organizações da sociedade civil. A proposta, que recebeu luz verde com os votos favoráveis do PSD e do Chega e abstenção da Iniciativa Liberal, introduz mudanças significativas na atribuição de vistos, no reagrupamento familiar e no regime especial para cidadãos da CPLP. O PS, BE, PCP, Livre, PAN e JPP votaram contra.
Entre as alterações mais relevantes está a limitação dos vistos de procura de trabalho a estrangeiros com qualificações técnicas específicas, deixando de fora trabalhadores com menor escolarização, frequentemente essenciais em setores como a agricultura ou a construção civil. O tipo de competências exigidas será definido por portaria.
No capítulo do reagrupamento familiar, os direitos são reduzidos, especialmente para quem obteve autorização de residência por "manifestação de interesse". Nestes casos, será necessário residir legalmente no país por dois anos antes de poder reunir a família. Já titulares de vistos gold ficam isentos desse requisito.
Outro ponto sensível está nas alterações ao regime de residência para cidadãos da CPLP. A nova legislação exige agora que estes imigrantes obtenham um visto de residência no país de origem antes de virem para Portugal, substituindo o atual modelo mais flexível, baseado em entradas legais e vistos de curta duração.
O diploma foi remetido ao Presidente da República, que poderá pedir a sua fiscalização ao Tribunal Constitucional. Marcelo Rebelo de Sousa, que já submeteu vários diplomas ao crivo do tribunal em situações anteriores, poderá decidir seguir o mesmo caminho perante as dúvidas jurídicas e críticas levantadas sobre este novo regime.
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