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Tem hoje início o primeiro momento formal de concertação social sobre o anteprojeto de revisão da legislação laboral apresentado pelo Governo, conhecido como “Trabalho XXI”.

A reunião, com início previsto para as 15h00, decorre na sede do Conselho Económico e Social (CES), no Palácio das Laranjeiras, e será presidida pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Entre os temas em discussão está a monitorização do Acordo Tripartido de Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, bem como outros pontos relacionados com o anteprojeto, que propõe alterações em mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho.

As medidas abrangem áreas como parentalidade, trabalho flexível, formação nas empresas, período experimental dos contratos e alargamento dos setores sujeitos a serviços mínimos em caso de greve.

Desde a apresentação do documento, a 24 de julho, o Governo tem mantido reuniões bilaterais com os parceiros sociais. As confederações empresariais, embora elogiem a iniciativa, apontam áreas de melhoria.

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) anunciou que irá propor clarificações sobre o conceito de inadaptação ao posto de trabalho em casos de despedimento e defender a consideração de indicadores de performance na gestão do tempo de trabalho, permitindo maior flexibilidade aos trabalhadores. Outras confederações mantêm reserva quanto às suas propostas.

As centrais sindicais, por outro lado, criticam o anteprojeto, considerando que fragiliza os direitos dos trabalhadores. A CGTP denunciou medidas que considera inconstitucionais, nomeadamente relativas a despedimentos por justa causa e contratação coletiva.

A UGT qualificou o documento como uma “rutura” e alertou que, se o Governo se mantiver intransigente, não exclui a possibilidade de uma greve geral, acusando ainda o executivo de usar a reforma como um ajuste de contas com a Agenda do Trabalho Digno.

A reunião de hoje marca o primeiro encontro coletivo com o Governo desde a apresentação do anteprojeto.