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Segundo a Câmara Municipal de Lisboa (CML), o objetivo da revisão é garantir uma gestão mais equilibrada, transparente e sustentável do alojamento local, depois de um período de suspensão de novos registos nesta atividade. O regulamento incorpora as conclusões do Relatório de Ponderação das participações recebidas durante a Discussão Pública, além de considerar a Carta Municipal de Habitação e as recentes alterações legais ao regime do alojamento local.

Entre as principais medidas do novo regulamento destacam-se:

  • Monitorização por freguesias e bairros: A cidade passa a ser acompanhada permanentemente, permitindo declarar contenção em qualquer bairro ou freguesia que exceda os rácios definidos entre o número de alojamentos locais e o número de fogos existentes.
  • Revisão dos rácios de contenção: Os limites tornam-se mais restritivos, passando para 10% (até 10 AL por cada 100 fogos) em contenção absoluta e 5% (até 5 AL por cada 100 fogos) em contenção relativa. Esta mudança coloca seis freguesias e nove bairros em contenção absoluta, e a freguesia das Avenidas Novas e treze bairros em contenção relativa.
  • Criação de uma área de contenção absoluta municipal: Quando o rácio do concelho atingir 10% ou mais, será criada automaticamente uma área de contenção absoluta em todo o município.
  • Abertura excecional da modalidade “quarto”: Nas áreas de contenção relativa, será permitido, de forma excecional, o alojamento local em quartos de habitação própria e permanente, em tipologias T2 ou superiores, incentivando formas de turismo integradas na comunidade.
  • Proibição de autorizações excecionais em imóveis adquiridos em hasta pública e restrição de usos complementares, como comércio ou restauração, no interior de estabelecimentos de AL.
  • Limitação da transmissibilidade do título de registo em áreas de contenção, mantendo apenas exceções previstas na lei.

A CML defende que estas alterações vão permitir um controlo mais eficaz da expansão do alojamento local, reforçando a qualidade de vida e a oferta habitacional, ao mesmo tempo que mantém a cidade aberta ao turismo.

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