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Segundo a ERS, alguns estabelecimentos têm adotado regras distintas de agendamento e de acesso a cuidados de saúde, favorecendo utentes com seguro, subsistema de saúde ou pagamento particular, em detrimento dos beneficiários do SNS. Esta prática, que prejudica a universalidade e igualdade de acesso aos cuidados de saúde, é ilegal e contrária aos princípios do SNS.

A intervenção da ERS inclui tanto ações de supervisão, com a emissão de ordens e instruções, como medidas sancionatórias, com abertura de processos contraordenacionais e aplicação de coimas aos prestadores visados.

O alerta sublinha que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e a legislação em vigor, todos os cidadãos têm direito a cuidados de saúde adequados, prestados de forma digna, baseada na melhor evidência científica disponível e seguindo as boas práticas de qualidade e segurança em saúde.

O SNS deve garantir este acesso de forma universal, geral e tendencialmente gratuita, podendo recorrer a contratos com entidades privadas ou sociais apenas quando incapaz de assegurar cuidados em tempo útil.

O Alerta de Supervisão n.º 3/2025 reforça, assim, a obrigatoriedade de que todos os estabelecimentos convencionados respeitem os princípios da universalidade, da igualdade e da proibição de discriminação no acesso a cuidados de saúde.

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