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No âmbito do acordo, a deputada comprometeu-se a remover todas as referências, em áudio e texto, ao nome da criança. Em declarações à saída do tribunal, Rita Matias confirmou que não será alvo de sanção caso cumpra o que foi acordado. Reforçou ainda que não teve intenção de prejudicar os menores referidos e que não está arrependida da sua atuação.

“A minha atuação política é conhecida pela defesa das crianças. Jamais faria algo com intenção de as expor ou prejudicar”, afirmou.

O vídeo em causa foi divulgado em julho, durante o debate parlamentar sobre alterações à Lei da Nacionalidade. A lista foi inicialmente lida por André Ventura no Parlamento, tendo depois sido publicada por Rita Matias nas redes sociais com os nomes completos das crianças imigrantes.

A divulgação gerou críticas e várias queixas, incluindo um inquérito aberto pelo Ministério Público e um processo de averiguações iniciado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que o partido Chega não comentou. Em causa poderá estar uma eventual violação do Regime Geral de Proteção de Dados, o que poderá levar à aplicação de coimas, caso se confirme a infração.

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