Acompanhe toda a atualidade informativa em 24noticias.sapo.pt

Durante a sessão de plenário foram feitas múltiplas críticas à falta de pareceres obrigatórios e à pressa do Governo, que fez com que a IL se abstivesse e não votasse ao lado da direita.

As principais alterações são feitas em relação ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Estas medidas já tinham sido aprovadas na Comissão de Assuntos Constitucionais na passada sexta-feira, com votos contra da esquerda.

A sua newsletter de sempre, agora ainda mais útil

Com o lançamento da nova marca de informação 24notícias, estamos a mudar a plataforma de newsletters, aproveitando para reforçar a informação que os leitores mais valorizam: a que lhes é útil, ajuda a tomar decisões e a entender o mundo.

Assine a nova newsletter do 24notícias aqui. 

A oposição acusou o Governo de descumprimento da lei por falhar determinados pareceres obrigatórios.

Foi também criada na PSP a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), com os votos favoráveis do PSD, Chega, IL e CDS e a abstenção do PS e JPP. Os restantes partidos da esquerda parlamentar votaram contra, com o PCP a anunciar uma declaração de voto.

A criação da UNEF resulta de uma proposta do Governo, com algumas alterações pedidas pelo Chega.

Na comissão parlamentar, o Chega tentou alterar o nome da nova unidade, mas viu a sua proposta chumbada, pelo que o seu projeto original será ainda votado no plenário.

A UNEF agora proposta integra as atribuições da AIMA "em matéria de afastamento, readmissão e retorno de cidadãos em situação irregular", segundo o diploma.

Compete à UNEF, "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira", bem como "fiscalizar a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, na área de jurisdição da PSP".

A nova unidade terá também como funções "instruir e gerir os processos de afastamento coercivo, expulsão, readmissão e retorno voluntário de cidadãos estrangeiros, bem como elaborar normas técnicas com vista à uniformização de procedimentos", abrir "processos de contraordenação" no âmbito "do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional".