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A decisão, proferida pela juíza Lindsay Jenkins, conclui que o governo federal não tem legitimidade para obrigar as autoridades locais a colaborar com a aplicação da lei federal de imigração, protegendo assim a autonomia estadual ao abrigo da Décima Emenda da Constituição dos EUA.
A juíza sublinhou que as políticas em causa representam “escolhas legítimas de não participação” na aplicação da lei de imigração civil, não violando a Lei de Imigração e Nacionalidade avança a CNN.
De acordo com o canal local ABC7 Chicago, a decisão considera ainda que permitir ao governo federal forçar os estados a aplicar normas federais contra a sua vontade seria inconstitucional, por violar o princípio da separação de poderes entre os vários níveis de governo. A juíza Jenkins rejeitou, portanto, as alegações de que as leis locais representavam uma obstrução ativa à legislação federal.
A decisão foi tomada sem prejuízo, o que significa que o Departamento de Justiça dos EUA tem até 22 de agosto para apresentar uma nova versão da queixa. Caso contrário, o processo será encerrado em definitivo. Esta possibilidade de reapresentação do caso foi confirmada pela estação NBC Palm Springs.
As reações políticas não se fizeram esperar. O governador do Illinois, JB Pritzker, celebrou a decisão nas redes sociais: “O Illinois acabou de vencer a Administração Trump no tribunal federal. O caso que contestava a TRUST Act bipartidária foi rejeitado – ao contrário do Presidente, nós cumprimos a lei e acatamos os tribunais”.
Também o Procurador-Geral do estado, Kwame Raoul, sublinhou que a TRUST Act apenas reafirma que a aplicação da imigração civil cabe ao governo federal, e que os recursos locais devem estar focados na segurança das suas comunidades — como referiu à CNN.
A procuradora do Condado de Cook, Eileen O’Neill Burke, afirmou por sua vez que a decisão “reafirma a liberdade das comunidades para não se submeterem a políticas federais que não correspondem aos seus valores”, diz a ABC7 Chicago.
O presidente da câmara de Chicago, Brandon Johnson, considerou que a sentença valida as políticas da cidade: “Chicago está mais segura quando as nossas forças de segurança se podem concentrar nas necessidades dos residentes, sem interferências em matérias migratórias” — afirma citado pela CNN.
Por fim, Edwin C. Yohnka, porta-voz da American Civil Liberties Union (ACLU) do Illinois, declarou que a decisão é uma vitória da Constituição sobre tentativas “destrutivas e cada vez mais impopulares” da Administração Trump de impor políticas migratórias locais à força, tal como reportado pela NewsNation/SAN.
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