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A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário da Palma Ramalho, quer apertar as regras da licença de amamentação e traçar um novo limite: apenas até aos dois anos de idade da criança. A proposta integra o anteprojeto de revisão do Código do Trabalho apresentado recentemente, com o objetivo declarado de modernizar o sistema e combater abusos de direitos laborais.

“É difícil de conceber que, depois dos dois anos, uma criança tenha que ser alimentada ao peito durante o horário de trabalho. Isso quer dizer que se calhar não come mais nada, o que é estranho”, afirmou a ministra em entrevista ao Jornal de Notícias e à TSF. Para a governante, o exercício do direito à amamentação tem vindo, nalguns casos, a ser distorcido para garantir benefícios como a redução de duas horas diárias no horário de trabalho – um encargo pago pelas entidades empregadoras.

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Segundo Maria do Rosário da Palma Ramalho, há relatos de crianças que são “amamentadas até à escola primária” com o único propósito de manter a mãe com horário reduzido. “Temos conhecimento de muitas práticas em que as crianças parecem continuar a ser amamentadas apenas para dar à trabalhadora esse horário”, denúncia a governante.

A nova proposta prevê que, a partir da entrada em vigor da nova legislação, a licença de amamentação só seja válida até aos dois anos de idade da criança. Para além disso, passa a ser obrigatório um atestado médico no início do período de aleitação, para comprovar que a amamentação está efetivamente a decorrer.

A medida visa combater situações consideradas abusivas e garantir que o direito é usado de forma equilibrada. “O uso de um direito não se deve confundir com o abuso desse direito”, sublinha a ministra.

Apesar das restrições propostas, o regime de amamentação nos primeiros dois anos mantém-se inalterado. As mães continuarão a ter direito a duas horas por dia de dispensa para amamentar, e os pais também poderão beneficiar de horário adaptado para apoiar a alimentação dos filhos. A ministra frisa que o direito não está a ser retirado, apenas regulado com maior rigor.

Licença parental aumentada, mas direitos revistos

Esta mudança surge num pacote mais vasto de alterações à legislação laboral, que inclui o alargamento da licença de parentalidade em dois meses – um investimento de mais de 200 milhões de euros, segundo o Governo. Em paralelo, outras medidas levantam críticas de associações e especialistas, como a flexibilização dos horários de trabalho e a reconfiguração das regras da assistência à família e do luto gestacional.

Neste último ponto, por exemplo, os pais deixam de ter direito aos três dias pagos em caso de luto gestacional – uma norma que, segundo a ministra, era incoerente, dado que todas as grávidas têm direito à licença em caso de perda gestacional.

"Flexibilizar não é precarizar"

Questionada sobre se as mais de 100 alterações legislativas representam uma ameaça aos direitos dos trabalhadores, Maria do Rosário da Palma Ramalho recusa essa leitura. “Flexibilizar não é precarizar”, defende. “O preconceito contra a flexibilização é aquilo que tem conduzido a salários baixos em Portugal”.

A proposta do Governo inclui mudanças nas regras de teletrabalho, nas formas de contratação e no funcionamento da contratação coletiva. A ministra considera que a rigidez atual impede a modernização das relações laborais e não corresponde à realidade económica e social do país.

O que vai acontecer agora?

O anteprojeto segue agora para discussão pública e poderá ainda ser alvo de alterações antes de ser convertido em proposta de lei a submeter à Assembleia da República.