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Em comunicado, a organização alerta que a proposta é discriminatória e viola direitos humanos fundamentais, nomeadamente das mulheres que optam por usar véus que cobrem o rosto. A Amnistia sublinha que a medida tem implicações no direito à privacidade, à liberdade de expressão e à liberdade de reunião e manifestação pacíficas.

"No que diz respeito ao uso de símbolos religiosos, a proibição total de cobrir o rosto viola os direitos à liberdade de expressão e religião das mulheres que usam a burca ou o niqab em público como expressão da sua identidade ou crenças", refere a organização. A Amnistia defende que "nenhum decisor político" deve ditar o que uma mulher pode ou não vestir e que nenhuma mulher deve ser punida por exercer a sua fé, identidade cultural ou crenças.

A organização critica ainda a justificativa do projeto-lei, que invoca “a proteção e garantias de segurança dos cidadãos” e “a dignidade e respeito pelas mulheres que devem nortear qualquer estado de direito”, considerando que uma proibição generalizada não protege efetivamente as mulheres que usam véus contra a sua vontade e pode aumentar a sua exclusão ou confinamento.

Segundo a Amnistia Internacional, questões de segurança podem ser resolvidas através de restrições específicas em locais de alto risco ou obrigando os indivíduos a revelar o rosto quando necessário, mecanismos que já estão previstos na legislação portuguesa. A organização expressa ainda dúvidas sobre a compatibilidade da proposta com as obrigações de Portugal ao abrigo do direito internacional em matéria de direitos humanos.

O projeto-lei contou com os votos favoráveis dos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP, IL e Chega, sendo apontado pela Amnistia Internacional como uma medida que contribui para a polarização da sociedade.

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