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"Perante a circulação de informações falsas, designadamente nas redes sociais, importa esclarecer que o Governo não vai proceder a qualquer aumento do IUC [Imposto Único de Circulação] para veículos anteriores ou posteriores a 2007", salienta um esclarecimento divulgado pelo Ministério das Finanças.

Para o Ministério das Finanças, com esta mudança "facilita-se o cumprimento voluntário, reduz-se o risco de esquecimentos e evita-se a aplicação de coimas". Assim, insiste, "não só não haverá qualquer aumento do IUC como esta medida vai aliviar o esforço financeiro, especialmente para famílias com mais do que um veículo".

Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) entregue pelo Governo na Assembleia da República, o Governo propõe manter o adicional que já se encontra em vigor para o IUC.

O que vai mudar?

Até agora, o IUC tinha de ser pago de uma só vez, consoante o mês da matrícula dos veículos. A partir de 2026, o pagamento até 100 euros passará a ser feito até ao final de fevereiro, sendo desdobrado em duas prestações, pagas em fevereiro e outubro, quando supera os 100 euros.

O imposto deverá ser pago por "quem for o proprietário da viatura a 31 de dezembro" do ano anterior, à semelhança do que acontece com o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Como pagar o IUC?

Para proceder ao pagamento do IUC deve-se emitir o Documento Único de Cobrança (DUC) no Portal das Finanças.

Para emitir é necessário DUC, seguir os seguintes passos:

  • Aceda ao Portal das Finanças;
  • No campo de pesquisa, escreva "IUC”;
  • Na lista de resultados de pesquisa, clique em "Entregar ano corrente”;
  • Faça a autenticação inserindo o Número de Identificação Fiscal (NIF) e a respetiva senha de acesso ou a Chave Móvel Digital (CMD);
  • Na página "Entregar IUC”, assinale categoria correspondente à viatura e clique no botão "Pesquisar”;
  • Em "Consultar”, selecione o veículo e pressione no botão "Emitir”.
  • Se não conseguir emitir o DUC, deve pagar o IUC num serviço de Finanças.
  • Emitido o DUC, pode efetuar-se o pagamento de imediato online, no Portal da Finanças, por MB Way. Pode também ser pago mais tarde no Multibanco, homebanking ou nos Correios/CTT, indicando a referência de pagamento que consta no DUC.