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Nesta comunicação anunciou a criação de uma Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (SNS), que será coordenada pela Polícia Judiciária. A nova estrutura, com mandato de três anos, pretende reforçar o controlo e a transparência no sistema, podendo gerar poupanças estimadas em cerca de 800 milhões de euros.

A comissão vai reunir representantes da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS), dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e do Infarmed, em articulação com o Ministério Público. Segundo a ministra, a experiência de outros países mostra que a fraude em sistemas de saúde pode atingir entre 3% e 5% dos recursos disponíveis.

“Esta comissão assume uma natureza independente, com mandato para três anos”, disse a ministra depois de se reunir o Conselho de Ministros.

Primeira urgência regional será na Península de Setúbal no início de 2026

A ministra da Saúde anunciou também que a primeira urgência regional de Ginecologia/Obstetrícia a criar será na Península de Setúbal, no início de 2026, mais concretamente no Hospital Garcia de Horta.

“Fazemos isto a pensar nos utentes”, disse Ana Paula Martins, sublinhando que as grávidas precisam de “previsibilidade”.

A ministra sublinhou que o “regime jurídico das urgências externas de âmbito regional”, concretizado num decreto-lei, ainda está a ser negociado com os sindicatos. “É para ser aplicado apenas nas situações em que não conseguirmos assegurar a continuidade das urgências”, garante.

A ministra da Saúde disse ainda, em relação ao decreto-lei das urgências regionais, que este modelo será avaliado “por indicadores e relatórios”. “Teremos indicadores e relatórios para avaliar, mas estimamos que mesmo para os profissionais, há uma flexibilidade em termos da vida pessoal que hoje não têm. É uma forma de libertar os profissionais de tantas urgências semanais”, sublinhou a governante.

Centros de Elevado Desempenho terão incentivos individuais

A ministra da Saúde apresentou ainda o diploma relativo à Criação dos Centros de Elevado Desempenho em Obsetrícia e destacou as diferenças em relação aos CRI [Centros de Responsabilidade Integrada], que já existem noutras áreas.

“Os Centros de Elevado desempenho terão incentivos para todos os profissionais mas são individuais. Não são incentivos de equipa”, realçou Ana Paula Martins.

“Um fator importante é a qualidade dos serviços prestados, onde entra também a satisfação dos utentes”, destacou.

Os projetos-piloto dos CED vão iniciar-se em 2026. "Vão incidir em hospitais de alta complexidade, de nível III. O que não significa que não possamos ter um hospital de nível II, como o Garcia de Orta. Temos de garantir que mantemos no SNS uma lista de serviços diferenciados, investigação e formação. E garantimos que os profissionais queiram ficar no SNS”, disse Ana Paula Martins.

Ministra cria 'Via Verde' para médicos voltarem ao SNS

Ana Paula Martins anunciou também que os médicos abrangidos pelas incompatibilidades previstas no diploma sobre os tarefeiros poderão prestar trabalho à tarefa no SNS desde que se voltem a vincular.

“Criámos neste regime a possibilidade de médicos que, estando nas condições de incompatibilidade, possam trabalhar no SNS. Temos aí uma espécie de Via Verde para quem queira voltar, desde que haja vaga no mapa de recursos humanos no hospital”, sublinhou a ministra.

Novo sistema de acesso a consultas e cirurgias

A ministra da Saúde explicou também o modelo de funcionamento do SINACC, o novo Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia — que vem substituir o SIGIC.

“É a pensar no utente”, sublinha a ministra, afirmando que os utentes vão poder saber sempre o lugar que ocupam na lista de espera. “Tenho direito de saber qual a posição na lista quando o médico me faz uma proposta cirúrgica. Tenho o direito de acompanhar a lista, e de saber o lugar onde estou a cada momento”, refere a ministra.

“Chegando ao Tempo Máximo de Resposta Garantido, aos 75% do tempo, recebo um contacto e é-me dada a liberdade de poder escolher um hospital do SNS ou hospital do setor privado que tenha mais acordo com o SINACC”, acrescenta.

O SINACC vai permitir ao SNS “identificar situações anómalas, com preços de valor da cirurgia que não são expectáveis ou listas a crescer muito num determinado hospital”.

“E o sistema de maneira automática vai-nos orientando para auditorias clínicas. Nos últimos anos, raramente eram feitas”, diz Ana Paula Martins.

Com este novo sistema, a ser testado em três hospitais, vai passar “a ter cirurgias e consultas prioritárias e não prioritárias”, ao invés das várias prioridades existentes hoje. “As prioritárias são na área da Oncologia e nalguma Cardiologia e têm um tempo de 30 das. As outras têm um tempo até seis meses” detalhou Ana Paula Martins.

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