Programa do Governo. O rescaldo do primeiro dia de discussões

17 jun 2025 23:02

A discussão sobre o programa do Governo acontece hoje e amanhã. Acompanhe aqui as principais conclusões do primeiro dia.

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Imigração

O Governo propõe a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP, chumbada na anterior legislatura pela combinação de votos das bancadas do Chega e do PS.
Segundo António Leitão Amaro, a insegurança que os portugueses sentem é legítima, provocada "pela maior transformação populacional" vivida nos últimos tempos.
Propõe restringir os vistos de procura de trabalho apenas para os candidatos de elevadas qualificações e alterar a lei da nacionalidade "para moderar o efeito de chamada e valorizar quem pertence à comunidade internacional".
Os partidos da ala esquerda alegam que retirar nacionalidade portuguesa aos novos cidadãos é institucional.
O Governo quer também repensar o reagrupamento familiar.
O Governo insiste ainda no reforço das medidas de integração nas escolas e nos serviços públicas, além da fiscalização nas fronteiras de entrada e dentro do território nacional.
Quer-se "uma imigração com regulação firme e integração humanista", esclarece Leitão Amaro.

Finanças

O Governo prevê excedente orçamental de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, afirmou hoje o ministro das Finanças.
Para 2025, o Governo mantém o "compromisso de equilíbrio orçamental" e projeta um 'superavit' de 0,3% do PIB.
O Banco de Portugal prevê um défice de 0,1% do PIB este ano e de 1,3% no próximo, enquanto o Conselho das Finanças Públicas aponta para um saldo orçamental equilibrado em 2025 e um défice de 1% em 2026.
A Comissão Europeia antecipa que Portugal irá conseguir um excedente orçamental de 0,1% do PIB este ano, que se transformará num défice de 0,6% em 2026.
Miranda Sarmento salientou ainda que o executivo estima que o rácio da dívida pública desça para 91,5% do PIB, apontando que "este ano de 2025 ou o mais tardar no ano de 2026 Portugal atingirá uma divida pública abaixo da média da zona euro".
A instabilidade internacional preocupa o Governo.

IRC

No programa de Governo, o executivo confirma a intenção de diminuir as taxas de IRC, de forma gradual até aos 17% até ao final da legislatura.
Já em resposta ao líder parlamentar do CDS-PP, Joaquim Miranda Sarmento reiterou que o Governo só irá decidir se vai voltar a dar um suplemento extraordinário aos pensionistas "quando a execução orçamental tiver números mais concretos" e o executivo consiga, deste modo, "perspetivar melhor o ano".
Propõe a racionalização das taxas, com o objectivo de reduzir os custos de contexto para as empresas.

Lei do Trabalho

Luís Montenegro mencionou a hipótese de comprar dias de férias e reduzir o horário de trabalho semanal.
O Executivo revelou recentemente a intenção de rever a legislação laboral, podendo incluir uma proposta que permitiria aos trabalhadores adquirir dias adicionais de férias.
Esta proposta faz parte do novo programa do Governo, apresentado no sábado, que será debatido e votado esta semana no Parlamento. O documento, assinado pelo Governo liderado por Luís Montenegro, aponta para a necessidade de reduzir a “rigidez” do atual quadro laboral.
Atualmente, a lei garante 22 dias úteis de férias à maioria dos trabalhadores.
Outras medidas em consideração incluem novas regras para o teletrabalho, maior flexibilidade nos chamados bancos de horas, e ainda a adaptação progressiva do horário semanal de trabalho, o que poderá representar uma redução do número de horas laborais.
Tal ajustamento implicará, segundo o Governo, uma redução proporcional do salário.

Lei da Greve

O primeiro-ministro afirmou hoje que as mudanças que o Governo pretende introduzir na lei da greve visam assegurar "a possibilidade de haver serviços mínimos garantidos" e de "conciliar direitos", "sem ofender os trabalhadores".
Segundo Montenegro, o objetivo será “conciliar os direitos dos trabalhadores a fazer greve com os direitos dos outros trabalhadores a trabalhar”.
“Com a possibilidade de haver serviços mínimos garantidos que possam ser suscetíveis de não colocar um prejuízo que é desproporcionado a todos os outros face àquilo que alguns decidem”, detalhou.

Reforma do Estado e Fiscalidade

O Primeiro-Ministro defendeu a necessidade de romper com a inércia e remover obstáculos ao bom funcionamento da economia e da sociedade, apontando a burocracia como um dos principais entraves.
Foi anunciada uma "guerra à burocracia", com a reforma da administração pública a assentar em quatro pilares: Simplificação; Digitalização; Articulação; Responsabilização.
Em matéria fiscal, o Governo vai avançar com uma redução de impostos sobre o trabalho, justificada como uma medida de justiça social e racionalidade económica.
Além disso, propõe uma diminuição de 500 milhões de euros no IRS já em 2025, aplicável até ao 8.º escalão, com maior impacto nos rendimentos mais baixos e na classe média.

Habitação

O Governo prevê a ampliação dos beneficiários do programa de apoio ao arrendamento.
Defende a simplificação dos vários programas de apoio às rendas.
Propõe a criação de um programa para eficiência energética na habitação.

Educação e Ciência

Uma nova proposta para as escolas é a gratuitidade universal dos manuais escolares no ensino obrigatório, independentemente da rede escolar.
Ainda, a abertura anual de concursos para bolsas de doutoramento em todos os domínios científicos
Reorganização da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT).
Integração do ensino artístico especializado (música, teatro e dança) na rede pública.

PRR

O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, afirmou que a execução do PRR já não está atrasada.
Garantiu que Portugal não perderá nenhum euro dos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Anunciou que a oitava tranche dos fundos será solicitada até ao final de 2025, dentro do prazo previsto.
Referiu que haverá dificuldades, como a falta de mão-de-obra, para concluir obras públicas em curso ou em lançamento.
O Governo introduziu mecanismos de flexibilidade na reprogramação recente do PRR para garantir a total execução dos fundos.
Reforçou que o compromisso do Executivo é não perder qualquer valor das subvenções atribuídas a Portugal.

*Com Lusa