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Acompanhe aqui a conferência de imprensa:

O ministro António Leitão Amaro justificou a escolha da data por ter sido a mais apontada pelos partidos ouvidos pelo Governo e indicou que existiu também um diálogo prévio com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

A 26 de junho, o Governo reuniu-se com todos os partidos no parlamento sobre a escolha da data para as autárquicas, com a maioria a preferir o 12 de outubro.

Nessa ocasião, PSD, Chega, PCP, PAN, Livre e CDS-PP indicaram ao executivo considerarem que as próximas eleições autárquicas se deveriam realizar a 12 de outubro, enquanto o PS e a IL apontaram apontou a data de 28 de setembro e o BE comunicou por escrito que preferia o 5 de outubro. O JPP reuniu-se com o Governo, mas não prestou declarações no final.

De acordo com a lei eleitoral autárquica, estas eleições realizam-se entre os dias 22 de setembro e 14 de outubro e num domingo, pelo que, na prática, só existiam três datas possíveis: 28 de setembro, 5 de outubro (feriado comemorativo da Implantação da República) e 12 de outubro.

As últimas eleições autárquicas realizaram-se em 26 de setembro de 2021, em 2017 foram a 1 de outubro, em 2013 a 29 de setembro, em 2009 realizaram-se em 11 de outubro e em em 2005 a 9 de outubro. Antes, as autárquicas realizavam-se em dezembro.

Proposta para remover leque salarial de incentivo em IRC para subir salários

Segundo anunciou hoje o ministro da Presidência, foi aprovada uma proposta de lei que "altera o estatuto dos benefícios fiscais e que procura dar um impulso e viabilizar o mecanismo de apoio à valorização salarial".

Em causa está uma norma que consta do Orçamento do Estado (OE), que prevê uma isenção em sede de IRC para as empresas que valorizam os salários dos trabalhadores acima de uma certa percentagem, ideia que o Governo considera que "deve ser preservada e constou do acordo tripartido de Concertação Social".

No entanto, "na especialidade do OE, esse acordo foi desvirtuado e transformou-o num mecanismo inoperacional", apontou António Leitão Amaro, já que "as empresas que supostamente teriam direito ao benefício em sede de IRC de parte da valorização concedida não aproveitavam por causa de uma condição colocada no parlamento que era o chamado leque salarial".

"O objetivo é preservar os limiares de valorização mínima quer de salário mínimo como de salário médio", salientou, mas como este mecanismo ficou "abalado" e "tornado quase irrelevante por causa da norma", o executivo quer "trazer à lei portuguesa o acordo de concertação social em que o critério de leque salarial possa ser removido".

Novo regime jurídico de cibersegurança

O Governo aprovou também em Conselho de Ministros uma proposta de lei, para submeter à Assembleia da República, que regula um novo regime jurídico de cibersegurança para fazer face a ataques.

"Se é verdade que Portugal não tem no espaço físico uma situação de guerra ou de conflitos e agressões ao país e ao Estado no seu território físico nacional, o mesmo não é verdade para o seu ciberespaço", afirmou o ministro da Presidência, em conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros.

O governante lembrou que o país tem enfrentado "várias experiências" em que foram causadas "disrupções, ataques, agressões no ciberespaço" contra infraestruturas públicas ou privadas, dando como exemplo a área financeira, telecomunicações, comunicação social, serviços de saúde ou a AIMA.

Estes "ataques no ciberespaço podem transformar-se em paralisações na vida física", acrescentou, sinalizando que o "desafio" é "transformar Portugal num país mais seguro no ciberespaço" e que isso "implica um regime jurídico novo".

O objetivo deste regime, que tem por base uma diretiva europeia, passa por "reforçar as capacidades de prevenção", quer de empresas como de entidades públicas, bem como dar "capacidade de recuperação rápida em caso de incidentes de cibersegurança".

"Por outro lado, temos que aumentar os níveis de segurança" e "em linha com a guerra à burocracia", isto é, "sem criar um regime altamente complexo", frisou ainda António Leito Amaro.

Nesse contexto, o Governo optou por um regime, que existe em alguns países europeus, e que visa aferir "o nível da perigosidade e criatividade" em função de uma matriz de risco que será criada, segundo explicou o ministro.

Essa matriz irá auto classificar as empresas e a partir daí "as empresas adotam mais ou menos medidas, mais ou menos obrigações de reporte, mais ou menos medidas de prevenção, mais ou menos medidas e sistemas de recuperação".

O governante indicou ainda que este regime basear-se-á numa "lógica de parceria entre o setor público e privado", que inclui um "mercado de certificações em cibersegurança".