O diploma foi aprovado com os votos a favor das três bancadas do parlamento moçambicano: Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), partido no poder, Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, e Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceira bancada.

A norma substitui a que estava em vigor há 30 anos e foi aprovada na generalidade há duas semanas.

"Esta revisão acontece após cerca de 30 anos de vigência" da atual, justificando-se "a harmonização com a demais legislação relativa ao ambiente de negócios e investimentos no país", referiu, na altura, o Ministério da Indústria e Comércio, em comunicado.

Entre as novas medidas, está um conjunto de estímulos que tem vindo a ser anunciado desde agosto de 2022 e que incluiu, na segunda-feira, a abolição de vistos de entrada em Moçambique para 29 países.

Quanto à nova lei, o ministério destaca diversas inovações, que vão desde a enunciação da responsabilidade social dos investidores à fixação dos regimes de investimento (mero registo ou regime simplificado e regime de autorização).

Há ainda um artigo que prevê a fundamentação de atos de indeferimento e outros que regulam reclamações, recursos e infrações.

PMA (LFO) // LFS

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