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Em declarações aos jornalistas, André Ventura também revelou que vai recorrer da decisão tomada pelo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, de recusar a admissibilidade de um projeto de lei do Chega sobre alterações à lei da nacionalidade por dúvidas sobre a sua conformidade com a Constituição da República.

André Ventura acusou mesmo José Pedro Aguiar-Branco de estar a “bloquear” a ação política do Chega, “recuperando uma prática dos tempos” do antigo presidente da Assembleia da República Ferro Rodrigues, e alegou que o Chega defende nesta matéria o mesmo que o primeiro-ministro, Luís Montenegro: “Quem comete crimes graves, depois de obter a nacionalidade portuguesa, perde a nacionalidade portuguesa”.

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“Com todo o respeito, não é ao presidente da Assembleia da República que cabe dizer se um projeto é constitucional ou inconstitucional. Para isso é que temos um Tribunal Constitucional”, sustentou o presidente do Chega.

Em relação à iniciativa de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito sobre a forma como tem sido concedida a nacionalidade e a residência a cidadãos estrangeiros em Portugal, André Ventura justificou a decisão de avançar de forma potestativa – ou seja, sem precisar de a sujeitar a aprovação em plenário – por antecipar desde já a oposição do PSD e PS.

“Vou propor ao Grupo Parlamentar do Chega que inicie imediatamente as diligências para uma comissão parlamentar de inquérito potestativa à atribuição de residência e de nacionalidade nos últimos anos. Essa comissão deve apurar a responsabilidade do último executivo socialista nesta matéria e também do último Governo [PSD/CDS]”, disse.

Ainda de acordo com o presidente do Chega, essa comissão parlamentar de inquérito, “deve apurar com toda a extensão, sem limitações de pessoas ou de cargos, quem foi responsável pela entrada desorganizada de pessoas em Portugal, muitos deles com cadastro, sem qualquer verificação”.

Associações que disponibilizam apoio a migrantes:

JRS Portugal — O gabinete jurídico "tem como objetivo assessorar juridicamente os utentes no seu processo de regularização, bem como emitir pareceres e orientações técnicas internas em matérias de Lei de Estrangeiros, Lei de Asilo e legislação acessória". Saiba mais aqui.

Renovar a Mouraria — Centrada na freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, esta associação ajuda com os processos de regularização de quem "vive, trabalha, estuda ou tem filhos que estudam" naquela zona. Conheça o projeto aqui.

Lisbon Project — Este projeto tem como objetivo "construir uma comunidade que integra e capacita migrantes e refugiados". Nesse sentido, tem também disponível um gabinete de apoio jurídico. Fique a par de tudo aqui.

Mundo Feliz — Esta associação ajuda os imigrantes no processo de regularização em Portugal e também na procura de emprego, entre outros serviços. Saiba mais aqui.

Linha de Apoio ao Migrante — Esta linha "tem como principal objetivo responder de forma imediata às questões mais frequentes dos migrantes, disponibilizando telefonicamente toda a informação disponível na área das migrações e encaminhando as chamadas para os serviços competentes". Contactos: 808 257 257 / 218 106 191. Mais informações aqui.

“É preciso apurar se pode ou não haver aqui responsabilidade criminal que deva ser enviada para o Ministério Público. Esperamos, por isso, que nos próximos dias o parlamento possa dar início a esta comissão de inquérito”, assinalou.

Do ponto de vista político, na perspetiva de André Ventura, PS e PSD opõem-se a essa comissão de inquérito “porque sabem que têm responsabilidades nesta matéria”.

“E hoje o país sabe, em muitas das terras, que o que se fez em Portugal nos últimos anos foi criminoso. É preciso agora apurar responsabilidades”, acrescentou.