O CCAC "concluiu o relatório de inquérito sobre o sistema de terminal inteligente no táxi, considerando que não houve violação da lei na adjudicação do contrato de prestação de serviços de fornecimento e manutenção de sistema de gestão de táxis por parte da Direção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT)", indicou, em comunicado.

Durante a investigação, "não descobriu nenhuns indícios da existência de quaisquer relações familiares entre os dirigentes, o respetivo pessoal da DSAT e os sócios/administradores da empresa adjudicatária".

O CCAC sublinhou também "que não há provas que comprovem a existência de qualquer tráfico de interesses, e que as referidas dúvidas são meras acusações sem fundo de verdade".

Por outro lado, "a cobrança das taxas mensais de serviço e das cauções por parte da entidade adjudicatária, a New Leader Tecnologia Informática (Macau) Lda. (...) aos titulares das licenças e dos alvarás de táxis é também legal e razoável", acrescentou.

E "não se encontrou qualquer dúvida quanto à legitimidade da New Leader na participação no respetivo concurso público, bem como não se verificou qualquer ilegalidade ou irregularidade administrativa notória da DSAT ao longo de todo o processo administrativo", acrescenta-se.

O novo sistema de terminal inteligente faz a gestão das gravações de som e de vídeo nos táxis, a cobrança de tarifas baseada na quilometragem percorrida, e a navegação através de GPS.

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