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Em comunicado, o executivo comunitário anunciou que vai processar Lisboa por falhar na aplicação de partes das regras para combater atividades consideradas terroristas em plataformas digitais e que deveriam estar em vigor desde 07 de junho de 2022.

Em concreto, os três países não designaram as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação destas regras e a notificação à Comissão dessas mesmas autoridades competentes.

 O objetivo destas regras, referiu a Comissão Europeia no comunicado, é "impedir a propagação de ideologias extremistas pela Internet - fundamental para prevenir ataques e debelar a radicalização - salvaguardando em simultâneo direitos fundamentais".

Em fevereiro de 2024, Portugal teve o mesmo aviso, tal como a Estónia, a Irlanda, o Luxemburgo e a Polónia.