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Na verdade, as câmaras municipais já o podiam estar a fazer, mas “deram um período de tolerância, que vem desde março até agora”, assinalou Eduardo Miranda, presidente da ALEP, em declarações à agência Lusa.

“Algumas, sabemos, vão começar agora [a notificar], no final de junho. E, a partir do momento em que a câmara municipal notifica, no caso se for uma notificação administrativa, os operadores têm apenas dez dias úteis para submeter o seguro. Se não o fizerem, a partir daí o registo é realmente cancelado”, alertou.

“Está nas mãos da câmara municipal fazer essa notificação do incumprimento”, ficando ao seu critério quando o fará. A partir daí, começa a contar “um prazo legal para sanar a situação”, que vai de três a dez dias úteis.

A obrigação de ter um seguro já existia desde 2018, mas a submissão deste documento na plataforma do Registo Nacional do Alojamento Local só foi introduzida na última alteração da lei, em 2024.

Porém, “a lei não determina um prazo específico para que os operadores façam a primeira submissão”, apontou Eduardo Miranda.

A agência Lusa já questionou o Ministério da Economia e da Coesão Territorial sobre este assunto, mas ainda não obteve resposta.

Até agora, “quase 70 mil” dos alojamentos locais – mais de metade das atuais licenças – não submeteram o seguro na plataforma, contabilizou a ALEP.

Ainda que exista “um grande número de registos inativos” (segundo a ALEP entre 40 e 50 mil), “ainda faltam 20 mil”, assinalou Eduardo Miranda.

A ALEP tem estado “em contacto regular” com o Turismo de Portugal, que coordena a plataforma, e tem feito “várias campanhas” de divulgação. “Esta semana fizemos um email para todos os registos que não submeteram ainda o seguro”, indicou.

O presidente da ALEP considerou que “o processo é relativamente fácil”, apontando outras razões para a inação de tantos proprietários.

“Muitas pessoas não se dedicam” ao alojamento local como atividade principal, “é apenas uma casa de férias que têm”, e essas demonstram “alguma falta de informação” e “não viram as campanhas”, realçou.

Um segundo aspeto, acrescentou, é que “muitos dos contactos na base de dados do Registo Nacional do Alojamento Local estão desatualizados” e as comunicações são todas feitas por email.

O terceiro fator, que motiva “preocupação maior”, são os proprietários que vivem fora de Portugal, portugueses ou estrangeiros, dos quais alguns nem falam português, e que fazem alojamento local de uma segunda habitação. “Essas pessoas não estão muito no dia a dia, nas notícias, não acompanham as redes sociais, os grupos, as nossas informações, o nosso site”, lamentou.

Deixando um apelo a que “não deixem para depois” e “façam o registo o mais rápido possível”, Eduardo Miranda recordou que este processo de registo foi “pedido pelo setor já há alguns anos”, na base de que uma “limpeza é fundamental” para se conhecerem “os números reais” do alojamento local.

“Muitas das políticas que estão a ser feitas, os regulamentos, levam em conta dados que não são reais. A presença do alojamento local é muito menor do que aquilo que se tem divulgado”, apontou.

Eduardo Miranda recordou ainda que a submissão do seguro “é um processo contínuo”, a repetir todos os anos, sempre que caducar, o que permitirá manter a base de dados atualizada.