O CDS-PP afastou-se hoje de um acordo global em relação às mudanças em curso na lei de financiamento dos partidos, estando contra o fim do limite máximo de verbas provenientes de campanhas de angariação de fundos.
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse hoje que o município implementou a Taxa Municipal de Proteção Civil, declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, “de boa-fé”, mas não vai questionar a decisão.
Os deputados de várias forças políticas representadas na Assembleia Municipal de Lisboa (AML) congratularam-se com a decisão do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Proteção Civil, apontando que sempre se manifestaram contra.
O Tribunal Constitucional autorizou o pedido de constituição do partido Iniciativa Liberal, informa um acórdão divulgado pelo Palácio Ratton, que formaliza, assim, o 22º partido político português.
O presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, defendeu hoje que é preciso clarificar e debater o financiamento do sistema de bombeiros e de proteção civil, após o Tribunal Constitucional ter chumbado a Taxa Municipal de Proteção Civil.
O Tribunal Constitucional (TC) espanhol decidiu, por unanimidade, não admitir o recurso apresentado pela Generalitat da Catalunha contra a aplicação do Artigo 155.º da Constituição naquela região autónoma, alegando ser “prematuro”.
O Tribunal Constitucional espanhol anulou hoje, em Madrid, a declaração de independência da Catalunha aprovada no sábado pelo parlamento da região, ao aceitar para julgamento a reclamação nesse sentido apresentado pelo Governo espanhol.
O Tribunal Constitucional espanhol suspendeu hoje a sessão do parlamento regional catalão prevista para segunda-feira, com o argumento de que a eventual declaração de independência seria uma infração à Constituição e uma “aniquilação” dos direitos dos deputados.
O novo presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), Figueiredo Dias, reclamou hoje urgência na atribuição de mais meios materiais e humanos para o controlo eficaz da transparência dos financiamentos partidários e eleitorais.
O Tribunal Constitucional não aceitou o recurso apresentado por Fernando Medina relativamente à notificação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) para retirar ‘outdoors’ e suspender a divulgação de material institucional, avançou à Lusa o porta-voz da CNE.
O Tribunal Constitucional (TC) "negou provimento" ao recurso da concelhia do PSD de Viana do Castelo sobre a decisão do juiz local que rejeitou a sua lista à Assembleia Municipal, sublinhando a “ilegitimidade” da apresentação de tal candidatura.
O Tribunal Constitucional angolano julgou hoje improcedente o pedido de impugnação apresentado pela Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE), sobre a divulgação dos resultados provisórios das eleições gerais de 23 de agosto.
O bastonário da Ordem dos Advogados afirmou hoje que "não é possível continuar a ter um Tribunal Constitucional" cujas decisões são "maioritariamente formais, que "atira para fora" questões fundamentais e apresenta "custos avassaladores" para o Estado de direito.
O Tribunal Constitucional sustentou que a Assembleia da República não pode delegar ou transferir as suas competências próprias em matéria de financiamento partidário para as assembleias legislativas regionais, num acórdão publicado no "site" daquele tribunal.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, lembrou hoje que sempre defendeu a necessidade de os gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) entregarem as suas declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional decidiu por unanimidade que os ex-administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) que ainda não o fizeram têm de entregar as declarações de rendimentos e património, segundo o acórdão hoje publicado no ‘site’ daquele tribunal.
As irregularidades nas contas das campanhas das legislativas da Madeira de 2011 resultaram num total de 53 mil euros em coimas aos partidos e mandatários, decidiu o Tribunal Constitucional, que deixou prescrever uma multa à mandatária da CDU.
O Tribunal Constitucional anunciou hoje que nove dos 11 administradores da Caixa Geral de Depósitos contestaram a "existência do dever de apresentação" das declarações de património e rendimentos.
Os deputados do BE votaram alinhados com os do PSD e do CDS para viabilizarem uma proposta de alteração apresentada pelos sociais-democratas que obriga os administradores da CGD a apresentarem as declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC).
O presidente do PS afirmou hoje que a administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem de sair caso não cumpra o prazo para a entrega das declarações de património e de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC).
O Tribunal Constitucional notificou hoje os membros da administração da Caixa Geral de Depósitos para que entreguem as declarações de rendimentos, disse à Lusa fonte oficial do Palácio Ratton.
O presidente do PS defendeu hoje que ao Tribunal Constitucional, enquanto órgão soberano, compete decidir e ter uma posição "pró-ativa" na controvérsia em torno da obrigação dos administradores da CGD lhe entregarem declarações de rendimento e património.
O PS congratulou-se hoje com a posição do Presidente da República sobre a obrigatoriedade de os administradores da CGD apresentarem as respetivas declarações de rendimentos e património, cabendo agora ao Tribunal Constitucional notificar as pessoas em causa.
