O Supremo Tribunal de Justiça considerou, fixando jurisprudência, que as declarações para memória futura "não têm de ser obrigatoriamente lidas" em julgamento para serem "tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal".
Um oficial de justiça do Ministério Público (MP) de Águeda confessou hoje ter-se apropriado de artigos contrafeitos apreendidos em processos-crime, no início do julgamento no Tribunal de Aveiro.
O homem de Vila do Conde que confessou em julgamento ter encomendado a morte dos pais em novembro de 2016 foi hoje condenado a oito anos e oito meses de prisão pelo Tribunal de Matosinhos.
O Tribunal de Santa Maria da Feira condenou a sete anos de prisão um homem residente em Arouca por ter abusado sexualmente da sua irmã, deficiente mental, durante quase três décadas, informou hoje a Procuradoria-Geral Distrital (PGD) do Porto.
A defesa de Pedro Dias, suspeito de ter cometido três homicídios em Aguiar da Beira, pediu a instauração de um inquérito criminal a um militar da GNR, alegando que este hoje deu “um depoimento claramente falso” em tribunal.
Os seis arguidos suspeitos do envolvimento na deposição dos resíduos perigosos em São Pedro da Cova, Gondomar, deverão começar a ser julgados no Tribunal São João Novo, no Porto, a 15 de novembro, segundo fonte judicial.
Os advogados que representavam o magistrado Orlando Figueira no processo Operação Fizz, que envolve o ex-vice-presidente angolano Manuel Vicente, renunciaram ao mandato para a defesa daquele arguido, indica um requerimento a que a Lusa teve acesso.
O juiz relator do acórdão da Relação do Porto que minimizou um caso de violência doméstica pelo facto de a mulher agredida ter cometido adultério, foi hoje ouvido pelo instrutor do processo de averiguações instaurado pelo Conselho Superior de Magistratura.
A advogada de defesa de Pedro Dias, que começa hoje a ser julgado por ser suspeito de ter cometido três homicídios em Aguiar da Beira, em outubro de 2016, disse que o seu arguido irá prestar declarações durante o julgamento.
Pedro Dias, suspeito de ter cometido três homicídios em Aguiar da Beira, em outubro de 2016, e também acusado de múltiplos outros crimes, começa hoje a ser julgado no Tribunal da Guarda.
O gerente de uma agência bancária em Vila Real de Santo António vai ser julgado por ter levantado 74.000 euros de contas de clientes, num total de 92 crimes, informou hoje o Ministério Público.
O Ministério Público está a investigar um caso de alegados maus tratos a bebés num centro infantil em Faro, situação que já levou à suspensão de duas funcionárias, informou hoje a Diocese do Algarve.
A greve da função pública teve hoje um impacto muito reduzido no funcionamento do Juízo Central Criminal de Lisboa, de acordo com informações prestadas pela Secretaria-Geral daquele tribunal situado na torre A do Campus de Justiça, Lisboa.
A ministra da Justiça garantiu hoje que todas as regras e procedimentos de segurança na entrada das prisões estão a ser "escrupulosamente cumpridas" após um relatório apontar falhas graves e revelar que os guardas prisionais escapavam ao controlo obrigatório.
A ministra da Justiça recusou qualquer extrapolação sobre o “estado da consciência da magistratura” sobre questões de igualdade a partir das posições de um juiz da Relação do Porto que censura uma mulher vítima de violência por adultério.
O Ministério Público acusou 11 efetivos do Corpo de Intervenção da PSP de um crime de ofensa à integridade física grave qualificada por alegadas agressões a um adepto do Boavista em Guimarães, em outubro de 2014.
A associação de psicologia forense PsiJus advertiu hoje que acórdãos como o da Relação do Porto, que minimiza a violência doméstica contra uma mulher, “estão longe de contribuir” para a prevenção do crime e para a “dignificação da magistratura”.
Mais de 5.000 pessoas assinaram uma petição que apela à tomada de posição do Conselho Superior de Magistratura (CSM) e do Provedor de Justiça sobre a argumentação de um juiz da Relação do Porto num caso de violência doméstica.
Os deputados da câmara baixa do Brasil decidem hoje se vão autorizar ou não a abertura de um processo contra o Presidente Michel Temer, denunciado pela prática dos crimes de obstrução da Justiça e organização criminosa.
Dados estatísticos sobre a justiça de 28 Estados-membros da União Europeia, incluindo crimes, processos, recursos humanos e prisões estão a partir de hoje disponíveis na Pordata Europa, da Fundação Manuel dos Santos.
O Movimento Democrático das Mulheres (MDM) entendeu hoje que o acórdão judicial da Relação do Porto, que minimiza a violência doméstica contra uma mulher, é um "prelúdio da mentalidade arrogante" e vai apresentar queixa ao Provedor da Justiça.
A UMAR considera o que acórdão judicial que minimiza a violência doméstica contra uma mulher com o facto de ela ser adúltera mostra uma forma de pensar “retrógrada e machista” ainda viva na sociedade portuguesa.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reduziu as penas de prisão aplicadas a um casal que escravizou uma criança durante mais de quatro anos, depois de a Relação as ter agravado, indica um acórdão hoje consultado.
Trinta e um arguidos, incluindo vários funcionários do banco BIC, acusados de associação criminosa, corrupção e lavagem de pelo menos 150 milhões de euros, sobretudo proveniente do tráfico internacional de droga, conhecem hoje o acórdão em Lisboa.
