A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, nas últimas semanas, uma operação nacional de fiscalização ao setor da manutenção e reparação de automóveis e ciclomotores, com o objetivo de combater a economia paralela e verificar o cumprimento das condições legais de funcionamento
As alterações ao regulamento da carta de condução eliminam a Licença Especial e Condução de Ciclomotores, substituindo-a pela carta de condução de categoria AM. A carta para conduzir ciclomotores a partir dos 14 anos é restrita a veículos de cilindrada inferior a 50 cm3.
