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Segundo o comunicado enviado às redações, a ação, levada a cabo pelas Unidades Regionais da ASAE, envolveu a fiscalização de 84 operadores económicos em todo o país. Como resultado, foram instaurados 19 processos de contraordenação, na sequência de várias infrações detetadas durante as inspeções.

Entre as principais irregularidades identificadas estão a falta de mera comunicação prévia da atividade, o incumprimento do envio à entidade competente, no prazo legal de 15 dias, do original da folha de reclamação, a ausência do livro de reclamações, bem como a falta de inclusão de impostos, taxas e encargos nos preços afixados ao público. Foram ainda registadas infrações relacionadas com a inexistência de preços nos serviços prestados e o incumprimento das regras aplicáveis à verificação periódica.

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