O projeto de lei do CDS-PP para criar um incentivo fiscal ao arrendamento habitacional, retirado do “pacote legislativo” em apreciação no parlamento, foi hoje rejeitado, na votação indiciária na comissão parlamentar, sendo votado sexta-feira em plenário.
O grupo parlamentar do PS pediu esta terça-feira a suspensão do processo de votação do pacote de alterações ao arrendamento. Helena Roseta demite-se em desacordo.
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) comparou esta sexta-feira a proposta de punição contraordenacional por assédio no arrendamento com a situação na Venezuela, em que as prateleiras dos supermercados ficaram vazias, afirmando que “o resultado é não haver arrendamento”.
O “traumatismo” que existe em Portugal relativamente ao congelamento de rendas foi esta sexta-feira apontado como causa estrutural para o atual desequilíbrio do mercado de arrendamento, segundo a coordenadora do grupo de trabalho da Habitação na Assembleia da República.
A coordenadora do grupo de trabalho da Habitação na Assembleia da República, Helena Roseta, disse hoje que o processo legislativo para resolver o desequilíbrio do mercado de arrendamento está a ser “feito ao contrário”.
O parlamento aprovou esta quarta-feira, em votação indiciária, a proposta do PS para que o prazo dos contratos de arrendamento não seja inferior a um ano, rejeitando a iniciativa do Bloco de Esquerda (BE) que propunha um limite mínimo de cinco anos.
O PCP apresentou esta segunda-feira um projeto de Lei de Bases da Habitação, defendendo o papel do Estado na promoção do arrendamento, uma política pública de solos contra a especulação imobiliária e a expropriação dos edifícios devolutos públicos ou privados.
O PS fez hoje um veemente apelo para que exista consenso em torno dos diplomas do Governo sobre regulação e incentivos ao mercado de arrendamento, alegando que a situação é "aflitiva" e que se exigem respostas "urgentes".
O BE desvalorizou hoje a introdução do requisito de “local arrendado há mais de dois anos” no novo diploma que assegura o direito de preferência pelos arrendatários na transmissão de habitações, congratulando-se com a aprovação global do decreto.
O Bloco de Esquerda (BE) avançou hoje com uma proposta de alteração ao diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na compra de casa, vetado pelo Presidente da República, defendendo as mesmas condições para prédios não constituídos em propriedade horizontal.
O BE recusou hoje apoiar “recuos” de outras forças políticas face a direitos introduzidos no diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários, reforçando que apenas aceitará clarificações às questões levantadas pelo veto do Presidente da República.
O PS apresentou hoje uma proposta de alteração ao diploma que assegura o direito de preferência dos arrendatários na compra de casa, vetado pelo Presidente da República, insistindo na duração do arrendamento como critério.
O grupo parlamentar do PS apresentou hoje propostas de alteração ao diploma do Governo sobre arrendamento urbano, defendendo que o prazo certo de um contrato não pode “ser inferior a um nem superior a 30 anos”.
A lei que dava direito de preferência aos arrendatários volta ao parlamento em setembro e os partidos de esquerda admitiram hoje mudá-la para ultrapassar o veto do Presidente da República.
O vice-presidente da bancada parlamentar socialista João Torres mostrou hoje disponibilidade para introduzir melhorias na legislação que dá direito de preferência a arrendatários sobre imóveis, respeitando o veto presidencial.
A Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL) manifestou-se hoje a favor da decisão do Presidente da República de vetar o diploma sobre o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, defendendo que a lei pode ser melhorada antes da promulgação.
O PS e o PSD insistem na duração do arrendamento como critério para o exercício do direito de preferência pelos inquilinos na transmissão de habitações, ao contrário do que defende o BE, segundo as propostas legislativas hoje divulgadas.
A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) considerou hoje “inconstitucional” o projeto do PS para proteger arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos, alertando que a proposta vai “arrasar” o mercado de arrendamento.
Os deputados do grupo de trabalho da Habitação aprovaram hoje o projeto de lei do PS que visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos.
O PSD anunciou hoje nove iniciativas legislativas sobre mercado de arrendamento, entre as quais a descida no IRS da taxa sobre as rendas já no próximo Orçamento e um aumento nas deduções com imóveis para os jovens.
O PCP e o BE consideraram hoje “insuficientes” as propostas de lei do Governo para o arrendamento urbano, enquanto PSD e CDS-PP manifestaram-se contra e criticaram a ideia de concretizar as novas políticas à custa dos proprietários.
A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) manifestou-se hoje contra as propostas apresentadas no parlamento sobre a 'Nova Geração de Políticas de Habitação', considerando que vão “encolher” o “já encolhido” mercado do arrendamento.
A coordenadora do Bloco de Esquerda (BE) apelou hoje para a aprovação de uma moratória sobre os despejos enquanto se altera o regime de arrendamento, defendendo que "é a única forma de o parlamento se levar a sério".
O Governo aprovou hoje sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, visando a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial.
