O Tribunal Constitucional (TC) colocou em causa a base legal do regime de benefícios fiscais atribuídos a residentes não habituais e ex-residentes, ao considerar que elementos essenciais do sistema não podem ser definidos por portaria, uma decisão que pode ter impacto alargado em vários mecanismos f
O prazo para os trabalhadores que se tornaram residentes em Portugal em 2024 apresentarem o pedido de inscrição no IFICI, o regime fiscal que veio substituir o do residente não habitual, termina hoje.
