O parlamento aprovou hoje, com os votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP, os diplomas do Governo e do BE que visam permitir ao fisco conhecer as contas bancárias de residentes com saldo superior a 50 mil euros.
O Governo disse hoje que a proposta para permitir ao fisco conhecer as contas bancárias com mais de 50 mil euros não significa "devassa da vida privada" dos cidadãos, mas mais um mecanismo de combate à fraude.
O Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT).
O ministro das Finanças, Mário Centeno, manteve o prémio de produtividade máximo aos funcionários do Fisco, transferindo para o Fundo de Estabilização Tributária 5% das receitas da cobrança coerciva em 2017, segundo uma portaria hoje publicada.
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e a Autoridade Tributária assinam na sexta-feira, em Coimbra, um protocolo que vai permitir às câmaras saber quem são os proprietários dos terrenos que não forem limpos no prazo legal.
O Ministério das Finanças confirmou hoje que os contribuintes proprietários de imóveis arrendados terão de corrigir o IRS no prazo de 30 dias após terem recebido a devolução da Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) cobrada em Lisboa.
A Autoridade Tributária espanhola pediu cinco anos de prisão para o ex-futebolista Xabi Alonso por crimes fiscais cometidos entre 2010 e 2012, informou hoje o Ministério Público de Espanha.
Os contribuintes vão poder consultar a situação fiscal através de uma aplicação móvel e passar a pagar alguns impostos através de débito direto, finalidades lançadas hoje e que vão permitir poupar quase três milhões de euros em custos administrativos.
As empresas podem deixar de pagar, a partir de hoje, IVA alfandegário sobre todos os produtos importados fora da União Europeia (UE), mas têm de fazer um pedido ao fisco 15 dias antes de quererem usufruir do novo regime.
O Fisco está a avisar os contribuintes de que têm até 15 de março para limpar o mato e cortar árvores nas proximidades de casas e aldeias, podendo vir a ser multados se não o fizerem.
As Finanças prologaram até esta sexta-feira, 16 de fevereiro, o prazo para a validação das faturas no portal e-Fatura. A medida surge depois de vários relatos de problemas no acesso à página da Autoridade Tributária.
O prazo para os contribuintes validarem e confirmarem as faturas de 2017 no portal e-fatura, que vão servir de base às deduções em IRS referentes ao ano passado, termina hoje.
Apenas 17 dos 308 municípios comunicaram até hoje ao Fisco que vão aplicar a taxa máxima do Imposto sobre Imóveis (IMI) pago este ano e 143 declararam que optaram pela taxa mínima, de acordo com a Autoridade Tributária.
O 'e-fatura', criado há cinco anos como medida de combate à fraude, acabou por tornar obrigatória a introdução do número fiscal nas faturas para beneficiar de todas as deduções de IRS, uma situação que levanta dúvidas no que respeita a proteção da privacidade dos contribuintes. Mais de 24 mil milhõe
Fiscalistas da sociedade de advogados PLMJ admitem que as alterações ao regime simplificado possam significar um aumento do IRS a pagar e que possam criar contenciosos com a Autoridade Tributária (AT), apelando ao Governo para que reveja essas modificações.
O Serviço de Investigação Criminal angolano deteve até ao momento cinco funcionários da Administração-Geral Tributária (AGT) por suspeitas de desvio de receitas da cobrança de impostos a empresas importadoras, foi hoje noticiado.
O tribunal de instrução número 4 de Pozuelo de Alarcón, em Madrid, intimou José Mourinho a comparecer em 03 de novembro, num processo em que o treinador é acusado de defraudar o fisco em 3,3 milhões de euros.
A Autoridade Tributária realizou, na terça-feira, inspeções a 3.600 oficinas por todo o país, tendo aplicado 150 autos de notícia por infrações encontradas, em muitos casos relacionados com faturação, divulgou hoje o Ministério das Finanças.
A decisão do Governo de retirar ou acrescentar países à lista negra de 'offshore' passa a exigir parecer prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a partir de hoje, segundo um diploma publicado na terça-feira.
A Autoridade Tributária e Aduaneira fica, a partir de hoje, obrigada a divulgar anualmente as estatísticas do valor e destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais ('offshore'), segundo uma portaria publicada na segunda-feira.
A Autoridade Tributária e Aduaneira fica, a partir de terça-feira, obrigada a divulgar anualmente as estatísticas do valor e destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais ('offshore'), segundo uma portaria hoje publicada.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afirmou hoje que as dívidas fiscais que prescreveram em 2016 são anteriores a 2008, considerando que os 306,3 milhões prescritos são normais face ao valor em carteira.
As autoridades espanholas decidiram hoje manter em prisão preventiva o antigo presidente do FC Barcelona Sandro Rosell, por considerar que há risco de fuga de Espanha devido aos seus “negócios” e “contactos em numerosos países”.
