Ministra diz que perda alargada de bens pode aplicar-se mesmo com arquivamento de processo
A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, disse hoje que o mecanismo de perda alargada de bens hoje aprovado no…
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Governo vai regulamentar o lóbi e o registo da “pegada legislativa”
A regulamentação do lóbi, o registo das interações com entidades externas ao longo do processo legislativo e o reforço do…