Processos judiciais passam a ter natureza eletrónica
O Conselho de Ministros aprovou hoje um decreto-lei que pretende fazer refletir no Código de Processo Civil (CPC) a ideia…
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Portugal confia que processos judiciais não afetarão democracia brasileira
O ministro dos Negócios Estrangeiros português disse hoje acreditar que a democracia brasileira é “suficientemente madura” para que o processo…