MadreMedia · Atualidade · 6 out 2025 20:25 Alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo promulgada pelo Presidente da República O Presidente da República promulgou esta segunda-feira um diploma do Parlamento que permitirá ao Governo alterar o Código dos Impostos Especiais de Consumo, para concluir a transposição de duas diretivas europeias.
