A Autoridade da Concorrência vai apresentar uma reclamação à Conferência de Juízes do Tribunal Constitucional pela decisão deste órgão de não apreciar os recursos interpostos por si e pelo Ministério Público no caso do cartel da banca.
O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou os recursos apresentados pela Concorrência e Ministério Público para tentar travar as prescrições no caso do cartel da banca, que previa coimas de 225 milhões de euros a 11 bancos, noticia hoje o Público.
A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou recurso para o Tribunal Constitucional da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa [TRL], que considerou prescrita a contraordenação dos bancos condenados no processo do 'cartel da banca'.
