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Como é que a compra de 13,7% da REN vai fazer baixar a factura da electricidade dos portugueses? A resposta é simples: não vai.

Pode haver razões estratégicas para o governo querer que o Estado volte a ter uma participação na REN, podemos todos discutir se essas razões justificam pagar €380 milhões por uma participação minoritária numa empresa privatizada há pouco mais de uma década, mas esse é outro debate.

"Estamos lá [...] para que possamos baixar o preço da energia", afirmou o primeiro-ministro. "Seja para os consumidores, seja para as empresas". Apresentar esta operação como uma forma de baixar o preço da electricidade — que foi o que fez Luís Montenegro — não faz sentido nenhum. Basta olhar para a factura da electricidade.

Quando uma família recebe uma factura de electricidade, o valor que paga não vai para a empresa que produz a electricidade. Nem vai para a REN. Nem sequer corresponde ao custo da electricidade consumida. O dinheiro é repartido por várias componentes: produção e comercialização da energia, redes, custos associados a políticas públicas (e pressões de lobbies) e impostos.

No mercado liberalizado — onde está a maioria dos consumidores — o comercializador compra energia no mercado grossista e vende-a ao cliente. O preço grossista resulta do funcionamento do mercado ibérico, o MIBEL.

Convém esclarecer que não é a REN que fixa o preço da electricidade. Nem o governo. O que a REN faz é transportar o electricidade em alta tensão e assegurar a gestão técnica do sistema. Vamos lá ver: a REN nem sequer é dona da rede de transporte. A infra-estrutura pertence ao Estado, a REN tem uma concessão para a explorar, por 50 anos, até 2046. A sua remuneração é regulada e os investimentos estão sujeitos a aprovação pública (Direcção-Geral de Energia e Geologia).

Quem fixa as tarifas de acesso às redes é a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), criada pelo antigo ministro da Indústria e Energia, Luís Mira Amaral, para acabar com o monopólio da EDP na produção e regular as redes de transporte e distribuição, que continuavam a ser monopólios naturais.

Além disso, a parcela correspondente ao transporte é relativamente pequena quando comparada com o conjunto da factura. A maior parte dos custos de rede está na distribuição, não no transporte. Em 2026, a actividade de transporte de electricidade representa cerca de €379 milhões. Na distribuição, pelo contrário, estamos a falar de cerca de €1,25 mil milhões.

Para uma família tipo, a parcela correspondente ao transporte da electricidade pela REN é, em termos médios, da ordem dos €3,60 por mês.

O que pesa na factura, então?

Uma das parcelas mais importantes chama-se CIEG — Custos de Interesse Económico Geral. O que cabe aqui? Tudo e mais não sei o quê: custos que resultam de decisões e políticas do sistema eléctrico e que acabam incorporados nas tarifas pagas pelos consumidores.

Em 2026, a ERSE estima cerca de €1,29 mil milhões de CIEG a recuperar através da Tarifa de Uso Global do Sistema. Isto quer dizer que mais de metade da tarifa de acesso às redes paga por uma família normal não corresponde propriamente ao custo de transportar electricidade até casa.

Na baixa tensão normal, em 2026, a tarifa média de acesso às redes é de cerca de 9,75 cêntimos por kWh. Destes, aproximadamente 5,6 cêntimos são CIEG. Ou seja, cerca de 57% dessa tarifa são encargos que resultam de decisões de política energética, económica e social, e não simplesmente do custo de manter cabos, postes e subestações a funcionar.

Quando paga a factura da electricidade, o consumidor está a pagar decisões tomadas pelos governos ao longo de décadas.

Dentro dos CIEG encontramos, entre outras coisas, regimes de remuneração garantida a produtores, antigos contratos, os famosos CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual), custos associados à convergência tarifária dos Açores e da Madeira e outras políticas energéticas. Algumas destas decisões têm mais de vinte anos.

Os CMEC, por exemplo, nasceram da reforma do mercado eléctrico de 2004, quando antigos contratos de aquisição de energia foram substituídos por um mecanismo destinado a compensar determinados produtores pela alteração do regime. Isto não significa que todos estes encargos sejam injustificados, mas quanto continuamos a pagar hoje por decisões tomadas há dez, 15 ou 20 anos e até quando? E racional de então continua a fazer sentido hoje?

No segundo semestre de 2025, Portugal pagava cerca de €0,26/kWh em média para consumidores domésticos. A média da UE estava perto de €0,30/kWh. Não estamos no grupo dos países caros, até olharmos para a decomposição do valor da factura paga todos os meses pelo consumidor.

A componente de impostos e encargos é bastante pesada, sobretudo em relação ao rendimento médio da população. Na banda de consumo doméstico mais representativa em Portugal (2.500–5.000 kWh/ano), a ERSE decompõe o preço em: energia + redes (49%);
CIEG (20%); outros impostos/taxas (13%); outra componente de energia/redes conforme a decomposição da banda (18%).

Os CIEG — Custos de Interesse Económico Geral são especialmente interessantes, porque aparecem na factura mas não correspondem simplesmente à produção ou transporte da electricidade. A ERSE salienta que o peso dos CIEG aumentou em 2025 e que, na banda de consumo doméstico, a componente de taxas e impostos chegou a representar 34% do preço total.

Se estivesse mesmo empenhado em baixar o preço da electricidade, o governo teria maneiras bastante mais directas, simples e rápidas do que comprar 13,7% da REN.

Exemplos: reduzir os impostos sobre a electricidade; retirar progressivamente da factura encargos que são, na realidade, políticas públicas; auditar e renegociar contratos e mecanismos antigos que ainda pesam sobre as tarifas; acelerar redes e interligações; aumentar a capacidade de armazenamento; reforçar a concorrência e a transparência na comercialização; explicar aos consumidores, euro a euro, o que estão realmente a pagar.

Aliás, este ano, as medidas de contenção tarifária devem representar cerca de €422 milhões de alívio nas tarifas, com o governo a recorrer, entre outras fontes, a receitas de licenças de emissão de CO₂, garantias de origem, ISP e contribuição extraordinária sobre o sector energético. Tudo sem o governo ter uma única acção da REN.

Onde fica o negócio da REN? Noutro plano.

Sobre a operação, apenas duas notas breves: Luís Montenegro garante que o Estado fez um bom negócio porque se trata de "uma empresa que tem dado aos acionistas um dividendo que remunera o capital em cerca de 4,5% ao ano". "Ora", explicou, "nós pagamos juros ali à volta de 3%, portanto esta aplicação também vai ter um retorno financeiro", os tais 1,5% de diferença.

A afirmação 'financiamo-nos a 3% e recebemos 4,5%' não demonstra, por si só, que o investimento é rentável. Seria assim se a Parpública se financiasse a 3%, se a taxa fosse fixa para todo o período, se os dividendos fossem constantes, se não houvesse impostos, se não houvesse custos de transacção e se ignorássemos o valor das acções. Demasiados "se".

Quanto ao prémio de €55 milhões, 17% acima da última cotação em bolsa: um estudo recente da KPMG sobre 366 ofertas públicas na Europa, entre 2016 e 2025, revela um prémio médio de 14,7% para operações de aquisições de controlo, em que o comprador está a pagar para escolher uma administração, definir uma estratégia, controlar os investimentos, decidir a política de dividendos, vender activos, capturar sinergias. No caso português, o Estado vai ter direito a nomear apenas um administrador não executivo. Tem acesso à informação, mas não decide nada.

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