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Paulo Rangel afirmou publicamente que os EUA não têm de avisar o Governo português no caso de quererem utilizar a Base das Lajes para uma operação, por exemplo, contra o Irão: "Podem usar, para qualquer operação, sem que Portugal tenha de ter conhecimento. É assim que está nos tratados", disse ao jornalistas, à margem de uma reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos 27, em Bruxelas.

A interpretação do advogado Ricardo Silva, especialista em Direito Internacional, é outra. O consultor em assuntos de soberania e tratados internacionais considera que o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América não permite que aeronaves militares norte-americanas utilizem a Base das Lajes de forma unilateral, sem aviso prévio e autorização expressa das autoridades portuguesas. "O que o ministro Rangel disse é incorreto. O tratado prevê claramente que, fora de operações NATO ou de outras organizações internacionais de que Portugal faça parte, qualquer utilização da base aérea deve ser previamente autorizada pelo Governo”, explicou ao 24notícias.

Ricardo Silva lembra que o acordo assinado em 1995 estabelece três pontos fundamentais, o primeiro diz respeito às operações no âmbito da NATO ou de organizações internacionais. "As aeronaves militares norte-americanas podem transitar e operar na Base das Lajes desde que integrem missões da NATO ou de organizações internacionais de que Portugal faça parte, e desde que não haja objeção formal do Estado português. Nestes casos, o procedimento habitual inclui um aviso prévio, mas não exige autorização política adicional", diz o advogado.

"Se a utilização da base não estiver vinculada à NATO ou a qualquer outra organização internacional, o acordo exige que os Estados Unidos solicitem uma autorização expressa ao Governo português antes de cada operação. O documento é claro: "Qualquer utilização pelos Estados Unidos da América das instalações referidas, que não decorra ou integre as situações previstas nos números anteriores do presente artigo, deverá ser objeto de autorização prévia'".

Ricardo Silva explica ainda o que os Estados Unidos terão de fazer se quiserem utilizar a Base das Lajes para um eventual ataque ao Irão. "O tratado estipula que o aviso prévio deve ser feito através da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN) e da Unidade de Sobrevoos e Escalas Navais (USEN), que dependem do Ministério da Defesa e do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mesmo quando existe uma autorização anual de sobrevoo, missões fora do escopo dessa autorização precisam de solicitação casuística, que é analisada e aprovada antes do voo", acrescenta.

Perante a leitura destes factos, Ricardo Silva diz que os recentes voos de aviões militares norte-americanos com destino ao Médio Oriente não se enquadram no âmbito da NATO, nem foram comunicados formalmente ao Governo português. "Os EUA deveriam ter apresentado pedidos específicos de autorização antes de usar a Base das Lajes para operações unilaterais. Ignorar este passo viola o acordo de 1995”, afirma. E salienta que a interpretação de Rangel sobre uma "autorização tácita" não encontra respaldo no tratado. "O acordo distingue claramente entre operações em que Portugal apenas precisa de conhecimento e operações que exigem consentimento expresso. Estes voos não se enquadram na primeira categoria", refere.

Ricardo Silva vaimais longe e diz que "o uso intensivo da Base das Lajes sem autorização prévia coloca Portugal numa posição delicada perante o direito internacional", sobretudo se as operações tiverem impacto em conflitos no Médio Oriente. "Mesmo que Portugal queira preservar a relação estratégica com os EUA, não pode abdicar das salvaguardas previstas no próprio tratado. A soberania do país exige que o Governo dê ou recuse autorização expressa. É importante que se faça uma revisão rigorosa dos procedimentos atuais e que qualquer voo fora do enquadramento NATO seja aprovado formalmente. Ignorar isso é colocar Portugal em risco de responsabilidade internacional e criar precedentes problemáticos para futuras operações militares na base", conclui.

O 24notícias confrontou o ministro dos Negócios Estrangeiros com estas declarações, mas não obteve qualquer resposta do gabinete de Paulo Rangel até à hora da publicação desta notícia.

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